ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.833 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam revogados o inciso XXIII do artigo 6º e o inciso V do parágrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 3.010, de 23 de novembro de 2010.

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso XVII ao artigo 3º e o inciso VIII ao parágrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 3.010, de 23 de novembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º À Secretaria Municipal de Administração compete:

(...)

XVII - Administrar e coordenar o Setor de Compras e Licitações.

Parágrafo único.Esta Secretaria compõe-se de:

(...)

VIII -Serviço de Licitações.”

Art. 3º Fica alterado o disposto no parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.010, de 23 de novembro de 2010, considerando as recentes alterações legislativas, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

Parágrafo único.A Assessoria Jurídica compõe-se de:

I - 01 (um) Procurador Jurídico;

II - 01 (um) Assessor Jurídico

III - 02 (dois) Assistentes Jurídicos.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de agosto de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E5A3B0C6