ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.833 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogados o inciso XXIII do artigo 6º e o inciso V do parágrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 3.010, de 23 de novembro de 2010.
Art. 2º Fica acrescido o inciso XVII ao artigo 3º e o inciso VIII ao parágrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 3.010, de 23 de novembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º À Secretaria Municipal de Administração compete:
(...)
XVII - Administrar e coordenar o Setor de Compras e Licitações.
Parágrafo único.Esta Secretaria compõe-se de:
(...)
VIII -Serviço de Licitações.”
Art. 3º Fica alterado o disposto no parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.010, de 23 de novembro de 2010, considerando as recentes alterações legislativas, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
Parágrafo único.A Assessoria Jurídica compõe-se de:
I - 01 (um) Procurador Jurídico;
II - 01 (um) Assessor Jurídico
III - 02 (dois) Assistentes Jurídicos.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de agosto de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E5A3B0C6