ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2135/2019

Estende aos Agentes Políticos Ocupantes de Cargo de Secretários Municipais, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, pela aplicação do Índice de 5,50% (Cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio dos Secretários Municipais, nos mesmos índices, nas mesmas condições.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Fevereiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E5A3C13E