ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2135/2019
Estende aos Agentes Políticos Ocupantes de Cargo de Secretários Municipais, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, pela aplicação do Índice de 5,50% (Cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio dos Secretários Municipais, nos mesmos índices, nas mesmas condições.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E5A3C13E