ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4023/2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Protetora Hospital São Francisco, inscrito no CNPJ nº 90.735.622/0001-50, visando a transferência de recursos financeiros para a construção do Instituição de Longa Permanência para Idosos.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação Protetora Hospital São Francisco, visando a transferência de recursos financeiros para a construção do Instituto de longa Permanência para Idosos – ILPI.
Art. 2º O repasse de recursos de que trata o presente Convênio será no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma de repasse único, para despesas de capital.
Art. 3º Para realização do repasse a Associação deverá apresentar Plano de Trabalho, nos termos do art. 5º, §1, do Decreto Municipal n.º 4.991/2024, bem como realizar a prestação de contas dos recursos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:E5A7E612