ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3979/2026
Altera o vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, atualiza a Gratificação de Incentivo por Produção prevista na Lei Municipal nº 1.543, de 22 de dezembro de 2011, e revoga a Lei Municipal nº 3.856, de 28 de janeiro de 2025.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o vencimento salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passando o valor para R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), mensais, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º O dispositivo da Lei Municipal nº 1.543, de 22 de dezembro de 2011, que trata da Gratificação de Incentivo por Produção, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Para as microáreas urbanas ESF I, ESF II e ESF III:
a) o valor de R$ 239,71 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), quando a média das visitas for igual a 8 (oito);
b) o valor de R$ 389,52 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), quando a média das visitas resultar em número igual ou superior a 9 (nove).
II – Para as microáreas rurais ESF I, ESF II e ESF III:
a) o valor de R$ 239,71 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), quando a média das visitas for igual a 6 (seis);
b) o valor de R$ 389,52 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), quando a média das visitas resultar em número igual ou superior a 7 (sete).
Parágrafo único. Os valores definidos neste artigo substituem aqueles anteriormente vigentes, mantidos os critérios de apuração da gratificação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3856, de 28 de janeiro de 2025.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:E5B6B442