ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 04 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar Concessão de Direito Real de Uso para fins de moradia, o Lote 16, na quadra 37 do Setor 15 no Bairro Marisul.
Art. 2º O prazo da Concessão de Direito Real de Uso de que se trata a presente Lei será de 20 (vinte) anos, prorrogáveis a juízo da municipalidade, mediante termo aditivo ao Contrato.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso prevista no Art. 1º desta Lei, visa a realocação de família em situação de extrema vulnerabilidade social, a qual teve que ser removida de sua antiga residência, pois estava a mesma edificada em cima de Área de Preservação Permanente - APP e sem quaisquer condições de habitabilidade.
Art. 4º O Concessionário deverá usar o imóvel exclusivamente para fins de moradia da família, devendo também atender aos seguintes requisitos:
I – a utilização do imóvel deverá ser exclusivamente para fins de moradia;
II – beneficiário responsável da unidade familiar deverá apresentar declaração de não ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural;
III – família deverá ter Cadastro Social atualizado junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV – apresentar parecer social favorável fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, assinado por profissional habilitado, identificando a vulnerabilidade social da família contemplada.
Art. 5º Fica vedado aos beneficiários desta Lei, sob pena de revogação da Concessão de Direito Real de Uso:
I - vender;
II - locar;
III - firmar contrato de comodato;
IV – Utilizar o imóvel concedido para fins diversos ao previsto nesta Lei, no caso exclusivamente moradia familiar.
Art. 6º Havendo a revogação do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, não haverá direito a qualquer indenização pelas construções e, se o concessionário der uso diverso ao imóvel ou descumprir quaisquer das obrigações contratuais a que se propôs, perderá de fato a Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º No caso de falecimento do titular no prazo da concessão, será outorgado o título de domínio aos herdeiros, comprovando a necessidade da moradia para habitação, devendo comprovar os requisitos do Art. 3º desta Lei.
Art. 8º Na vigência do casamento ou de união estável, nos termos do § 3º do Art. 226 da Constituição Federal, a concessão será outorgada ao homem ou à mulher, ou a ambos, e, havendo separação de fato após a concessão, a titularidade regular-se-á pelas normas do Código Civil Brasileiro.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 04 de julho de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E5C2074B