ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.413, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui o Programa Municipal de Atenção e Controle do Diabetes Tipo 1 em Crianças e Adolescentes no Município de São Leopoldo, inclui no calendário oficial de eventos o Dia Municipal do Diabetes e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de São Leopoldo, o Programa Municipal de Atenção e Controle do Diabetes Tipo 1 em Crianças e Adolescentes, destinado à promoção da saúde, acompanhamento clínico e melhoria da qualidade de vida de pacientes nessa faixa etária.

 

Art. 2º O Programa terá como princípios orientadores:

I – o reconhecimento do Diabetes Tipo 1 como uma condição crônica que exige tratamento contínuo;

II – a promoção do diagnóstico precoce e do acompanhamento integral;

III – a valorização da qualidade de vida, da inclusão social e do bem-estar dos pacientes;

IV – o estímulo ao uso de tecnologias e práticas inovadoras que facilitem o controle da doença.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

 

I – proporcionar acesso a informações sobre o manejo do Diabetes Tipo 1;

II – oferecer suporte para que crianças e adolescentes tenham um acompanhamento clínico adequado;

III – estimular a educação em saúde voltada para famílias, escolas e comunidades;

IV – prevenir complicações decorrentes da doença;

V – possibilitar, sempre que houver recomendação médica, o uso de tecnologias de monitoramento glicêmico, incluindo sensores de monitoramento contínuo da glicose ou dispositivos equivalentes.

 

Art. 4º O Programa poderá contemplar, entre outras iniciativas:

I – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários;

II – oficinas de orientação sobre alimentação saudável e manejo do Diabetes Tipo 1;

III – incentivo à prática de atividades físicas seguras para pacientes;

IV – capacitação de profissionais de saúde e de educação para apoio a crianças e adolescentes com a condição;

V – oferta de acompanhamento multiprofissional, envolvendo médicos, nutricionistas, psicólogos e educadores em saúde;

VI – uso facultativo de equipamentos de controle glicêmico, inclusive sensores de monitoramento contínuo ou tecnologias similares, desde que prescritos por profissional de saúde habilitado.

 

Art. 5º Poderão ser beneficiários do Programa crianças e adolescentes de até 18 (dezoito) anos, residentes no Município de São Leopoldo, com diagnóstico de Diabetes Tipo 1 comprovado por laudo médico.

 

Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação com instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e universidades, visando fortalecer e ampliar as ações previstas nesta Lei.

 

Art. 7º O Programa poderá contar com mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica, com relatórios públicos de resultados e impactos sociais e de saúde.

 

Art. 8º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Leopoldo, o Dia Municipal do Diabetes, a ser celebrado anualmente em 14 de novembro, com ações de conscientização, como caminhadas, atividades de prevenção e campanhas educativas.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de novembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:E5C3D6AB