ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.304 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Disciplina o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Esteio, dá outras providências e revoga a Lei nº 957 de 30 de dezembro de 1976 e a Lei nº 1.221 de 30 de agosto de 1984.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:E5D4A043