ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.738/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.738/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
“ALTERA O ART° 4° DO DECRETO MUNICIPAL N° 3.182/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente
CONSIDERANDO a necessidade de ajuste quanto da data limite de entrega da Declaração de Bens e Rendas do Agente Público;
D E C R E T A
Art. 1º – Altera o art. 4° do Decreto 3.182, de 06 de Maio de 2019, que estabelece prazo para entrega da Declaração anual de Bens e Rendas, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Declaração de Bens e Rendas do Agente Público, deve ser entregue ao Setor competente em até 60 dias, a contar da data limite da entrega das Declarações Anuais de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme fixado pela Receita Federal do Brasil, assim como na data em que o agente público municipal deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 1º A apresentação da declaração é obrigatória, ainda que não haja patrimônio a ser registrado, caso em que tal circunstância deverá ser declarada.
§ 2º Na declaração deverá constar, ainda, menção a cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou tenha exercido nos últimos dois anos, tanto no setor público, quanto no setor privado.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 30 de Maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 26 de Junho de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:E5DB80F1