ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.003, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso de uma área de terras de 1.813,40m² de propriedade do Município à Associação Criança e Adolescente Ellen Rosa - ACAER, CNPJ nº 43.808.462/0001-42, com as seguintes medidas e confrontações:
"Uma área de terras situada nesta cidade no Bairro Feitoria, zona 14, Setor D, nas quadras 1699 e 1874 da planta geral da cidade, localizada nos fundos do Condomínio Feitoria I, destinada ao município com área superficial de 1.813.40 m², ao sul, medindo setenta e dois metros e noventa e noventa centímetros (72,90) a entestar com o lote 09 da quadra 2072 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. leito da Rua Edgar Leopoldo Feldmann e com o lote 05 da quadra 1699 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. Ao norte, medindo setenta e dois metros e noventa e sete centímetros (72,97) onde entesta o Condomínio Feitoria I, ao oeste, medindo vinte e cinco metros e cinco centímetros (25,05m) onde entesta com o imóvel que é do Município de São Leopoldo, e ao leste vinte e quatro metros e sessenta e sete centímetros (24,67), onde entesta com a quadra 1689 do Loteamento Cohab - Feitoria". Conforme matricula do registro de imóveis nº 100353 e Certidão de Localização nº 400/19.
Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária se compromete a construir a sede da Associação como parte do acordo, com o objetivo de continuar os trabalhos desenvolvidos com crianças e adolescentes em situação de risco e
(Lei nº 10.003, de 18/12/2023...................................2)
vulnerabilidade social. A construção da sede irá permitir um atendimento interdisciplinar, ampliando as competências e habilidades desses jovens, garantindo também o convívio familiar e promovendo a capacidade de conviver em grupo e participar da vida comunitária, de acordo com o Plano de Trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga a Lei 9.143, de 20 de dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.003, de 18/12/2023..................................3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a Associação Criança e Adolescente Ellen Rosa - ACAER, CNPJ nº 43.808.462/0001-42, neste ato representada por sua Presidente Tamiris Dias dos Santos, CPF nº 032.790.880-70, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.003, a desafetação e a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de uma área de1.813,40m², de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Feitoria, na quadra 1699 e 1874 do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 400/19, processo administrativo nº 5883/2023.
"Uma área de terras situada nesta cidade no Bairro Feitoria, zona 14, Setor D, nas quadras 1699 e 1874 da planta geral da cidade, localizada nos fundos do Condomínio Feitoria I, destinada ao município com área superficial de 1.813.40 m², ao sul, medindo setenta e dois metros e noventa e noventa centímetros (72,90) a entestar com o lote 09 da quadra 2072 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. leito da Rua Edgar Leopoldo Feldmann e com o lote 05 da quadra 1699 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. Ao norte, medindo setenta e dois metros e noventa e sete centímetros (72,97) onde entesta o Condomínio Feitoria I, ao oeste, medindo vinte e cinco metros e cinco centímetros (25,05m) onde entesta com o imóvel que é do Município de São Leopoldo, e ao leste vinte e quatro metros e sessenta e sete centímetros (24,67), onde entesta com a quadra 1689 do Loteamento Cohab - Feitoria". Conforme matricula do registro de imóveis nº 100353 e Certidão de Localização nº 400/19.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para a construção da sede da Associação, com o objetivo de dar continuidade os trabalhos desenvolvidos com crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. A construção da sede irá permitir um atendimento interdisciplinar, ampliando as competências e habilidades desses jovens, garantindo também o convívio familiar e promovendo a capacidade de conviver em grupo e participar da vida comunitária, de acordo com o Plano de Trabalho.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
(Lei nº 10.003, de 18/12/2023..............................4)
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Compromete-se em construir a sede da Associação Criança e Adolescente Ellen Rosa - ACAER, no prazo de 2 (dois) anos;
Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;
Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
TAMIRIS DIAS DOS SANTOS
Associação Criança e Adloescentes Ellen Rosa - ACAER
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E5E02C77