ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados na Tabela do Anexo II da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, os requisitos mínimos para provimento dos seguintes cargos, conforme planilha anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de dezembro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ART. 26)
CARGO EM COMISSÃO
CARGO
ASSESSOR DE IMPRENSA
PADRÃO/CCL
CCL - 05
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSESSOR DE IMPRENSA a execução de releasing dos atos da Câmara, redação de matéria com referência aos atos da Presidência e encaminhamento aos órgãos de imprensa; sempre que se fizer necessário, e durante os atos em plenário, controlar a sonorização do local e providenciar a competente gravação, converter e gravar os arquivos das atas das sessões, manter sob sua responsabilidade os equipamentos de som existentes e zelar pelo seu bom funcionamento e manutenção, comunicando a administração sempre que constatar a necessidade de reparos nos mesmos. Encarregar-se da elaboração e apresentação do cerimonial nas Sessões Solenes.
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade:Ensino Fundamental.
Idade:Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
a)Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
CARGO EM COMISSÃO
CARGO
ASSESSOR DAS COMISSÕES DO LEGISLATIVO
PADRÃO/CCL
CCL - 03
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSESSOR DAS COMISSÕES DO LEGISLATIVO assessorar as Comissões do Poder Legislativo no planejamento e organização das reuniões, a presidência da Comissão respectiva em todas as atividades necessárias ao melhor desempenho da Comissão; assessorar a comissão em relação ao controle e tramitação de processos sob a guarda da Comissão, assessorar a comissão na realização de estudos e pesquisas relativas às matérias por ela examinadas, assessorar a comissão no encaminhamento das questões por ela operadas; permanecer à disposição do Vereador Presidente da Comissão para prestar-lhe assessoramento na condução de outras atividades relacionadas às atribuições da Comissão, exercer outras atividades correlatas.
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade:Ensino Fundamental Incompleto.
Idade:Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
CARGO EM COMISSÃO
CARGO
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
PADRÃO/CCL
CCL - 3 / FG - 3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA prestar assessoramento político e assessorar as Relações Públicas do Presidente do Legislativo nas atividades e eventos que tenham caráter institucional de representação da Casa Legislativa, recepcionar o público que demande questões institucionais e dar-lhe atendimento e encaminhamento das questões pertinentes ao Poder Legislativo; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo Presidente; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou especiais, realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do Presidente; e realizar tarefas afins.
Compete também a preparação de Audiências Públicas e manter relacionamento permanente com as Entidades e associações sociais da cidade, sejam entidades profissionais e sindicais, associações de moradores, entidades religiosas e de direitos humanos, ambientais, estudantis, esportivas e culturais, e outros eventos extraordinários, promovidos e do interesse do Legislativo; Acompanhar o Presidente do Legislativo em compromissos intermunicipais. Recepcionar convidados e autoridades quando necessário, elaborando cerimoniais, coordenando os serviços do setor de Assessoria de Imprensa.
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.
Idade: Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
a)Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
CARGO EM COMISSÃO
CARGO
ASSESSOR DE GABINETE
PADRÃO/CCL
CCL - 4 / FG - 4
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSESSOR DE GABINETE prestar assessoramento político ao vereador; recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo vereador; acompanhar o andamento dos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; assessorar o titular do gabinete em que esteja lotado; realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do vereador; e realizar tarefas afins.
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade:Ensino Fundamental Incompleto.
Idade:Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
a)Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:E5E21943