ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.598, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. São acrescidos os incisos V-A, IX-A, IX-B, XXIV-A, CLXII-A e CCXXXII-A no § 1º do artigo 12 da Lei Municipal 4.947, 18 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

 

...

...

...

...

V-A. Assessor de Planejamento Estratégico e Qualidade

01

6.178,37

3.089,19

...

...

...

...

IX-A. Assessor Setorial Administrativo de Educação

01

4.530,80

2.265,40

...

...

...

...

IX-B. Assessor Setorial Administrativo de Finanças

01

4.530,80

2.265,40

...

...

...

...

XXIV-A - Assessor Superior da Secretaria do Meio Ambiente

01

7.139,45

3.569,73

...

...

...

...

CLXII-A. “Coordenador de Seção Administrativa”

02

5.217,29

2.608,65

...

...

...

...

CCXXXII-A. Diretor-Geral Administrativo de Educação

01

12.494,04

6.247,02

...

...

...

...

 

Art. 2º. São acrescidos os itens 260, 261, 262, 263, 264 e 265 no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, na Redação dada pela Lei Municipal nº 5.335, de 13 de setembro de 2022, para dispor sobre o provimento, modalidade, escolaridade mínima, descritivo, denominação, quantitativo e remuneração dos cargos criados pelo artigo 1º desta Lei, com a seguinte redação:

 

260. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E QUALIDADE

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível médio completo.

REGIME DE

TRABALHO:

Carga horária mínima semanal de 30 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar aos diversos setores da Prefeitura, em especial o Secretário-Geral de Governo.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Assessorar o titular da Secretaria-Geral de Governo nas tarefas pertinentes à elaboração, manutenção e atualização do planejamento estratégico e qualidade; propor metodologias para as atividades de planejamento, assessorando o titular da Secretaria-Geral de Governo nas ações estratégicas e atividades contínuas e permanentes voltadas para o cumprimento da missão e consecução dos objetivos de longo prazo; coordenar o processo de busca da excelência na gestão do Governo Municipal; elaborar orçamentos e auxiliar no desenvolvimento de novos projetos, com o objetivo de melhorar os processos operacionais e estratégicos do serviço público municipal; Assessorar o titular da Secretaria-Geral de Governo nas atividades voltadas ao Planejamento Plurianual do Governo Municipal; e intermediar a resolução de conflitos operacionais, no seu âmbito de ação.

 

261. ASSESSOR SETORIAL ADMINISTRATIVO DE EDUCAÇÃO

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível médio completo.

REGIME DE

TRABALHO:

Carga horária mínima semanal de 30 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar o Secretário Municipal de Educação e Cultura.

DESCRIÇÃO

DETALHADA:

Assessorar o titular de Secretaria Municipal de Educação e Cultura nas tarefas pertinentes a esta setorial; supervisionar as tarefas relativas a anotação, redação, digitação e organização de documentos referentes as diversas áreas da Administração; organizar compromissos, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas para lembrar e facilitar o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos; redigir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo a classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coletas e registros de dados de interesses referentes à Secretaria, comunicando-os com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o Secretário; fazer chamadas telefônicas, requisição de materiais de uso permanente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério para cumprir e agilizar os serviços; acompanhar o Secretário em reuniões e outros eventos que se fizerem necessários; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento bem como canalizando estes conteúdos para que o mesmo os torne cientes.

 

262. ASSESSOR SETORIAL ADMINISTRATIVO DE FINANÇAS

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível médio completo.

REGIME DE

TRABALHO:

Carga horária mínima semanal de 30 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar o Secretário Municipal de Finanças.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Assessorar o titular de Secretaria Municipal de Finanças nas tarefas pertinentes a esta setorial; supervisionar as tarefas relativas a anotação, redação, digitação e organização de documentos referentes as diversas áreas da Administração; organizar compromissos, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas para lembrar e facilitar o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos; redigir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo a classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coletas e registros de dados de interesses referentes à Secretaria, comunicando-os com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o Secretário; fazer chamadas telefônicas, requisição de materiais de uso permanente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério para cumprir e agilizar os serviços; acompanhar o Secretário em reuniões e outros eventos que se fizerem necessários; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento bem como canalizando estes conteúdos para que o mesmo os torne cientes.

 

263. ASSESSOR SUPERIOR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível superior com graduação na área de Gestão Ambiental, Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Química, Engenharia Florestal ou Geologia.

REGIME DE

TRABALHO:

Carga horária mínima semanal de 30 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar o Secretário Municipal do Meio Ambiente na implementação da política ambiental do município.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Assessorar o Secretário Municipal do Meio Ambiente e as unidades vinculadas na formulação, planejamento e execução das políticas públicas da área; coordenar, supervisionar e acompanhar ações voltadas à conservação, preservação e recuperação ambiental, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais do município; elaborar, propor e implementar programas e projetos que estimulem a conscientização e a participação da comunidade na defesa do meio ambiente; fomentar práticas que garantam a qualidade de vida da população e assegurem o equilíbrio ecológico em áreas urbanas e rurais; apoiar e monitorar a execução de projetos de reflorestamento, de recuperação de áreas degradadas e de proteção da biodiversidade; promover iniciativas de educação ambiental, de proteção à fauna e à flora e de gestão responsável do território municipal; participar da elaboração de diagnósticos, inventários, planos e estudos técnicos relativos aos recursos ambientais locais; colaborar na definição de medidas de compensação e mitigação de impactos ambientais. Supervisionar e avaliar periodicamente os procedimentos administrativos e técnicos da Secretaria, assegurando eficiência, legalidade e alinhamento com as diretrizes da Administração Municipal; organizar fluxos e rotinas de trabalho do setor, promovendo integração com demais áreas da Prefeitura; responsabilizar-se pelo zelo e correta utilização de materiais, equipamentos e instalações; acompanhar a movimentação de bens e insumos no setor; orientar, fiscalizar e avaliar o desempenho de servidores e estagiários sob sua coordenação, em conformidade com a legislação vigente; informar e reportar-se à chefia imediata sobre os trabalhos desenvolvidos e os resultados alcançados, possibilitando ajustes e aperfeiçoamento contínuo das ações; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário ou autoridade superior.

 

264. COORDENADOR DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível médio completo.

REGIME DE

TRABALHO:

Carga horária mínima semanal de 30 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar as atividades administrativas do setor em que atua, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Coordenar os trabalhos atinentes aos setores de sua responsabilidade; supervisionar e planejar as atividades administrativas e as ações a serem realizadas nas tarefas pertinentes à Secretaria Municipal de Administração; monitorar as tarefas relativas a anotação, redação, digitação e organização de documentos referentes as diversas áreas da Administração; redigir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo a classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coletas e registros de dados de interesses referentes à Secretaria, comunicando-os com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o Secretário; fazer chamadas telefônicas, requisição de materiais de uso permanente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério para cumprir e agilizar os serviços; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento.

 

265. DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DE EDUCAÇÃO

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível Superior com graduação em Direito, Gestão Pública, Administração ou Recursos Humanos.

REGIME DE

TRABALHO:

Carga horária mínima semanal de 40 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar o Secretário Municipal de Educação e Cultura.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Assessorar o titular da Secretaria de Educação e Cultura na elaboração e revisão da política municipal de Educação; dirigir, acompanhar e gerir os recursos financeiros e orçamentários repassados pelo FUNDEB; ordenar as despesas sob sua responsabilidade em conjunto com o titular da Secretaria de Educação e Cultura, desde que expressamente delegado pelo Chefe do Poder Executivo; acompanhar a elaboração e a execução do Plano Plurianual, LDO, e LOA; planejar, coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; supervisionar a prestação de contas e ações orçamentárias financeiras; coordenar e organizar todos os processos administrativos e jurídicos, recursos de gestão de sua área de atuação no âmbito municipal, além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeitura Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ele delegadas; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Art. 3º. Os incisos XII, XV e XXXIV-A do § 1º do artigo 12 da Lei Municipal 4.947, 18 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

...

...

...

...

XII - Assessor Setorial de Desenvolvimento Social

02

5.217,29

2.608,65

...

...

...

...

XV - Assessor Setorial de Licitações

04

5.217,29

2.608,65

...

...

...

...

XXXIV-A. Assessor Superior Setorial da Secretaria-Geral de Governo

03

10.983,78

5.491,89

...

...

...

...

 

Art. 4º. Fica extinto do Quadro Geral de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) e dos Cargos em Comissão (CCs), o cargo de “Diretor de Abrigo e Acolhimento Querubim" a que se refere o inciso CCXVII do § 1º do artigo 12 da Lei Municipal 4.947, 18 de dezembro de 2019.

 

Art. 5º. Fica alterado o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal 4.145, 08 de abril de 2014, em relação ao cargo de “Serviços Gerais de Construção Civil”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“

VI - CARGOS DE APOIO EFETIVOS

CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

NÚMERO DE CARGOS

...

...

...

...

...

Serviços Gerais de Construção Civil

44

1.594,81

NB

53

...

...

...

...

...

“

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de setembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.598, de 30 de setembro de 2025.

ANEXO I.

A - Impacto Orçamentário-Financeiro.

 

I - Ampliação de cargos nas Secretarias de Educação e Cultura, Finanças, Administração,

Obras, Desenvolvimento Social e Geral de Governo.

 

Forma de Provimento

CARGOS

Quant. cargos a serem criados

Valor do Salário R$

ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS AO INSS - 20%

TOTAL INDIVIDUAL MENSAL

Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos]

Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados

DCA/CC

 

Diretor-Geral Administrativo de Educação (nivel superior 40 hs semanais)

 

1

 

R$ 12.494,04

R$ 2.498,81

R$ 14.992,85

R$ 199.854,66

R$ 199.854,66

ou sua remuneração com adicional de 50% do valor do DCA do cargo

 

 

 

 

DCA/CC

 

Assessor de Planejamento Estratégico e Qualidade - (nível médio 30 hs semanais)

 

1

 

R$ 6.178,37

R$ 1.235,67

R$ 7.414,04

R$ 98.829,21

R$ 98.829,21

ou sua remuneração com adicional de 50% do valor do DCA do cargo

 

 

 

 

DCA/CC

 

Coordenador de Seção Administrativa (nivel médio 30 hs semanais)

 

2

 

R$ 5.217,29

R$ 1.043,46

R$ 6.260,75

R$ 83.455,77

R$ 166.911,54

ou sua remuneração com adicional de 50% do valor do DCA do cargo

 

 

 

 

DCA/CC

 

Assessor Setorial de Licitações (nivel médio 30 hs semanais)

 

2

 

R$ 5.217,29

R$ 1.043,46

R$ 6.260,75

R$ 83.455,77

R$ 166.911,54

ou sua remuneração com adicional de 50% do valor do DCA do cargo

 

 

 

 

DCA/CC

 

Assessor Setorial de Desenvolvimento Social - (nivel médio 30 hs semanais)

 

1

 

R$ 5.217,28

R$ 1.043,46

R$ 6.260,74

R$ 83.455,61

R$ 83.455,61

ou sua remuneração com adicional de 50% do valor do DCA do cargo

 

 

 

 

DCA/CC

 

Assessor Setorial Administrativo de Educação (nivel médio 30 hs semanais)

 

1

 

R$ 4.530,80

R$ 906,16

R$ 5.436,96

R$ 72.474,68

R$ 72.474,68

ou sua remuneração com adicional de 50% do valor do DCA do cargo

 

 

 

 

DCA/CC

 

Assessor Setorial Administrativo de Finanças (nivel médio 30 hs semanais)

 

1

 

R$ 4.530,80

R$ 906,16

R$ 5.436,96

R$ 72.474,68

R$ 72.474,68

ou sua remuneração com adicional de 50% do valor do DCA do cargo

 

 

 

 

Concurso Público

Serviços Gerais de Construção Civil - (nivel médio 44 hs semanais)

13

R$ 1.594,81

R$ 318,96

R$ 1.913,77

R$ 25.510,58

R$ 331.637,55

DCA/CC

 

Assessor Superior Setorial da Secretaria do Meio Ambiente (nível superior 30 hs semanais)

 

1

 

R$ 7.139,45

R$ 1.427,89

R$ 8.567.34

R$ 114.202,64

R$ 114.202,64

ou sua remuneração com adicional de 50% do valor do DCA do cargo

 

 

 

 

 

TOTAL

23

R$ 52.120,13

R$ 10.424,03

R$ 62.544,16

R$ 833.713,60

R$ 1.306.752,11

 

II – Extinção do cargo do Quadro Geral de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) e dos Cargos em Comissão (CCs) – “ Diretor de Abrigo e Acolhimento Querubim”.

 

DCA/CC

Assessor Setorial da Secretaria Geral de Governo- (nível superior-30 hs semanais)

1

R$ 10.983,78

R$ 2.196,76

R$ 13.180,54

R$ 175.696,54

R$ 175.696,54

DCA/CC

Diretor de Abrigo e Acolhimento Querubim

1

R$ 5.217,28

R$ 1.043,46

R$ 6.260,74

R$ 83.455,61

R$ 83.455,61

 

TOTAL

2

R$ 16.201,07

R$ 3.240,21

R$ 19.441,28

R$ 259.152,32

R$ 259.152,32

 

VALOR TOTAL

R$ 1.047.599,79

 

Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.

 

Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.

 

Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

 

De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Mesmo que todos os cargos sejam preenchidos imediatamente podemos afirmar que o aumento máximo da Despesa proposta na Lei nº 5.532, de 10 de dezembro de 2024, Lei Orçamento-2025, não ultrapassará a importância de R$ 340.293.10 devido ao fato que neste exercício somente será possível a contratação a contar do mês de setembro. O cálculo apresentado para 2026, caso preenchido todos os cargos, a despesa não ultrapassará R$ 1.149.359,76, ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10%, e para o exercício de 2027 o valor já reajustado em 10% não ultrapassa o montante de R$ 1.264.295,73. Se levarmos em consideração que os cargos também poderão ser utilizados por servidores já contratados os custos serão menores do que os aqui apresentados, visto ser somente um percentual sobre o valor da remuneração atual dos servidores que ocuparão os cargos de chefias. Nos próximos exercícios os valores já constarão na lei orçamentaria anual.

 

Sabemos que cabe a este órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as leis orçamentárias relativas ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da referida LRF.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.

 

Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2025, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.

 

Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal, e que inequivocamente resultará em benefícios para a comunidade, compensando a despesa projetada, pois, viabilizará o fortalecimento e aprimoramento da Gestão Administrativa, e proporcionará melhor atendimento na diversas áreas do município, pois os cargos criados são para esta função.

 

Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2025.

 

Campo Bom, 30 de setembro de 2025.

 

NILSON PARNOW,

Secretário Municipal de Finanças.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.598, de 30 de setembro de 2025.

ANEXO I.

B) Declaração do Ordenador da Despesa.

 

Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e, da Lei Orçamentária para 2025, que a adequação dos valores salariais objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo I - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.

 

Campo Bom, 30 de setembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E5E44741