ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPERA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 857/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a contratação de Assistência Técnica em Execução Trabalhista - Processo 0020665-93.2018.5.04.0561, sendo que a conferência técnica de cada cálculo será paga no valor de R$ 600,00, e em caso de inconsistências, equívocos ou critérios em desacordo com o título executivo, será necessária a elaboração de impugnação fundamentada, onde será efetuado pagamento de honorários no valor de R$ 1.200,00. Assim a contratação resultará no valor mínimo de R$ 14.400,00 e no valor máximo de R$ 28.800,00, com a empresa DULIANA PAINI SCHNEIDERS.

Tapera, em 10 de Março de 2026. 

 

OSVALDO HENRICH FILHO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Meda Maria Marx Kuhn
Código Identificador:E5F406DC