ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.278, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NOTADAMENTE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB) DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. As instalações de infraestruturas e redes de telecomunicações em geral, dentro do perímetro territorial do Município de Campo Bom, ficam sujeitas, além da legislação federal e estadual pertinente, ao contido no regramento que define o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, e ao disposto nesta Lei.

Art. 2º. É vedada a instalação de infraestruturas e redes de telecomunicações em geral, nos seguintes locais e situações:

 

I - em bens públicos municipais de uso especial e de uso comum do povo;

II - em áreas verdes, escolas, centros comunitários, centros culturais, museus, teatros, e equipamentos de interesse sociocultural e paisagístico;

III - nas zonas residenciais puras (zona residencial - ZR-1);

IV - a uma distância inferior a 100,00 (cem) metros da divisa de imóveis onde se situem hospitais, clínicas cirúrgicas e geriátricas, centros de saúde e assemelhados, centros de ensino de qualquer grau, creches e similares;

V - que coloque em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.

 

Art. 3º. A implantação de infraestruturas e redes de telecomunicações em geral, deverá observar os limites e prioridades estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

 

Art. 4º. A implantação de infraestruturas e redes de telecomunicações em geral não poderá desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica.

 

Art. 5º. Não estão sujeitos ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei:

I - a instalação de ERB móvel em caráter temporário ou provisório;

II - a instalação externa de ERB de pequeno porte que apresente dimensões físicas reduzidas de baixo impacto visual e que não dependa da construção civil de novas infraestruturas, tais como equipamentos camuflados ou harmonizados com estruturas já existentes, notadamente mini ERBs de tecnologia 4G e 5G.

 

Art. 6º. O licenciamento ambiental de infraestruturas e redes de telecomunicações observará o disposto nas Leis Municipais, Estaduais e Federais.

 

DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES

 

Art. 7º. Para a instalação de infraestrutura de telecomunicações o interessado deverá solicitar inicialmente Certidão de Zoneamento que será fornecida pelo município, mediante requerimento encaminhado junto ao setor de protocolo (com cópia da matrícula atualizada do imóvel).

 

Art. 8º. Uma vez atestado a aptidão para implementação da infraestrutura de telecomunicações é obrigatório também a prévia apresentação ao Município, de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU).

Parágrafo Único. O pertinente requerimento deverá ser protocolado na Municipalidade, acompanhado do seguinte:

a) projeto arquitetônico da infraestrutura e instalações;

b) plantas de situação do terreno onde será instalado a infraestrutura, acompanhadas de comprovante de propriedade, locação ou comodato do mesmo, e, se for o caso, da ata da assembleia do condomínio, autorizando a instalação;

c) ART dos profissionais envolvidos;

d) detalhamento do sistema de proteção exemplificativamente, alambrado, muro ou similar, impeditivo do acesso de pessoas não autorizadas, a ser utilizado.

 

Art. 9º. Aprovado os documentos necessários à instalação da infraestrutura, o interessado, de sorte a obter o pertinente alvará, deverá complementar o expediente com o seguinte:

I - comprovante da contratação de seguro contra terceiros, em vigor;

II - comprovante de pagamento da taxa de instalação de Infraestrutura ou de rede de telecomunicações no valor de 1000 URMs.(Unidades de Referência Municipal).

 

Art. 10. O alvará de instalação de infraestrutura de telecomunicações deverá ser renovado a cada 10 anos, até o último dia útil do mês de janeiro.

Parágrafo Único. Para renovação do alvará de instalação da infraestrutura o interessado deverá apresentar comprovante de pagamento da taxa de renovação que será de igual valor ao da taxa de instalação prevista no artigo 9º, item II.

 

Art. 11. O responsável pela instalação da infraestrutura de telecomunicações, deverá, em qualquer circunstância:

I - proceder a manutenção periódica das estruturas garantindo sua segurança das edificações vizinhas, da saúde e do bem estar das pessoas;

II - assumir toda e qualquer despesa decorrente de danos causados pela infraestrutura de telecomunicações à pessoas ou bens de terceiros.

 

Art. 12. Havendo em qualquer momento a comercialização da infraestrutura de telecomunicações deverá a atual empresa detentora encaminhar ao município novo pedido de licenciamento.

 

DA INSTALAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES (ERB)

 

Art. 13. Para o licenciamento da rede de telecomunicações e obtenção do alvará de instalação, o interessado deverá apresentar à Municipalidade os seguintes documentos:

 

I - autorização para compartilhamento da infraestrutura que receberá a rede de telecomunicações;

II - planta dos equipamentos de telecomunicações a serem instalados, acompanhado de pertinente ART;

III - comprovante da contratação de seguro contra terceiros, em vigor;

IV - laudo radiométrico medido firmado por profissional habilitado em radiações, acompanhado de pertinente ART;

V - comprovante de pagamento da taxa de instalação de Infraestrutura ou de rede de telecomunicações no valor de 1000 (mil) URMs (Unidades de Referência Municipal).

 

Art. 14. O alvará de instalação da rede de telecomunicações deverá ser renovado a cada ano, até o último dia útil do mês de janeiro.

Parágrafo Único. Para renovação do alvará de instalação da rede de telecomunicações o interessado deverá apresentar comprovante de pagamento da taxa de renovação que será de igual valor ao da taxa de instalação prevista no artigo 13, item V.

 

Art. 15. O responsável pelo sistema da rede de telecomunicações, deverá, em qualquer circunstância:

I - manter no local da respectiva instalação, em lugar que permita rápida leitura, placa de identificação contendo o nome da operadora responsável.

II - proceder a manutenção periódica das instalações e equipamentos anexos, garantindo a segurança das edificações vizinhas, da saúde e do bem estar das pessoas;

III - assumir toda e qualquer despesa decorrente de danos causados pelo sistema de rede de telecomunicações, a pessoas ou bens de terceiros.

 

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 16. Constituem infrações ao disposto nesta Lei:

I - Instalar ou utilizar infraestrutura ou redes de telecomunicações sem os licenciamentos necessários e/ou vencidos;

II - Instalar ou utilizar infraestrutura ou redes de telecomunicações sem a devida segurança às edificações vizinhas, à saúde ou bem-estar das pessoas.

§ 1º Constatada qualquer das infrações contidas nos itens I e II, independentemente, e sem prejuizo de outras penalidades aplicáveis face a legislação federal e estadual, será multada em quantia igual ao valor de 1000 (mil) URMs (Unidades de Referência Municipal), e instada a sanar a irregularidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

§ 2º Desatendida a intimação no prazo especificado no parágrafo anterior, será lavrado novo auto de infração e imposta ao infrator, multa mensal de valor igual ao de 500 (quinhentas) URMs (Unidades de Referência Municipal), até a regularização do problema;

§ 3º Da autuação, o infrator poderá oferecer defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva ciência, ficando suspenso o recolhimento da multa, até decisão sobre o caso.

§ 4º A defesa será apreciada e julgada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do respectivo protocolo;

§ 5º Mantida a autuação, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação do infrator;

§ 6º As multas impostas e não recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva imposição, ou da decisão condenatória definitiva, serão inscritas em Dívida Ativa.

 

Art. 17. As infraestruturas ou redes de telecomunicações que se encontrarem em operação na data da publicação desta Lei, deverão adaptar-se às respectivas disposições, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 18. No artigo 162 da Lei Municipal nº 2.397/2002 fica mantido o inciso VIII, com o seguinte teor:

"Art. 162. A taxa de licença para localização é devida para:

(...)

VIII - a instalação de sistemas de transmissão e/ou retransmissão de rádio, televisão, telefonia e similares."

Art. 19. No artigo 167 da Lei Municipal nº 2.397/2002 fica mantido o parágrafo 6º, com o seguinte teor:

"Art. 167. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

(...)

§ 6º A taxa de instalação de Infraestrutura ou de de rede de telecomunicações é fixada em valor igual ao de 1.000 (um mil) URMs (Unidades de Referência Municipal)."

Art. 20. Fica revogada a Lei Municipal 2.728, de 07 de dezembro de 2004.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, regulamentando-a o Poder Executivo, por Decreto, no que se fizer necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN

Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E5FA15F0