ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.781, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre o Arquivo e Descarte de Documentos da Administração Pública Municipal de Tuparendi e implanta a Tabela de Temporalidade e Destinação.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as normas previstas nesta Lei para o arquivo e descarte de documentos da Administração Pública Municipal de Tuparendi.

 

Art. 2.º Os documentos produzidos pela Administração Municipal ficarão arquivados no Arquivo Corrente, transferidos para os Arquivos Intermediário, Permanente ou Histórico ou serão destinados para descarte, conforme os prazos previstos nas tabelas de Temporalidade e Destinação dos Documentos que compõem os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VII e IX que são partes integrantes desta lei.

 

Parágrafo único: Para fins de interpretação da Tabela de Temporalidade e Destinação, em anexo, considera-se:

 

a) Arquivo - conjunto de documentos independente da natureza dos suportes, acumulados ao longo de suas atividades;

b) Documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte utilizado (papel, CDs, DVDs, microfilme, backups, etc. dos sistemas técnicos utilizados pela municipalidade);

c) Tabela de Temporalidade e Destinação - instrumento arquivístico resultante da avaliação, que tem por objetivos definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vistas a garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem. Instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina o prazo de guarda de documentos nas idades corrente, intermediária e destinação para guarda permanente ou descarte;

d) Ata de Descarte - relação dos documentos da instituição que foram descartados de acordo com o prazo de guarda e autorização dos responsáveis;

 

e) Prazo de retenção ou guarda - tempo em que o documento deve ficar guardado por motivos legais, probatórios ou históricos;

f) Arquivo Corrente - conjunto de documentos em tramitação, ou não, que passa por consultas frequentes, geralmente e referente ao ano corrente e, no máximo, do ano anterior;

g) Arquivo Intermediário - conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente que aguarda destinação (descarte ou guarda permanente);

h) Arquivo Permanente - conjunto de documentos reservados em caráter definitivo em função de seu valor legal;

i) Arquivo Histórico - conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função de valor histórico;

j) Destinação - decisão, a partir da avaliação, quanto ao encaminhamento dos documentos para guarda permanente ou descarte;

l) Descarte - eliminação do documento do acervo de um arquivo, após completo o prazo de guarda e com autorização dos responsáveis.

 

Art. 3.º A documentação que não possui caráter permanente ficará arquivada por um prazo máximo de 2 (dois) anos no Arquivo Corrente, ou seja, junto às Secretarias. Passado esse período, o documento será transferido para o Arquivo Intermediário, onde ficará guardado ate a data de seu descarte. Os documentos de caráter permanente ficam o prazo máximo de dois anos no Arquivo Corrente e depois poderão ser recolhidos para guarda definitiva no Arquivo Permanente ou Histórico.

Parágrafo Único: Os documentos de manuseio contínuo, se necessário poderão permanecer no Arquivo Corrente a fim de facilitar o acesso aos mesmos, como o caso de Leis, Decretos, Portarias e outros.

 

Art. 4.º Cada Secretaria da Administração Municipal procederá às adaptações necessárias para a correta aplicação da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos, designando um servidor para proceder à seleção, guarda e destinação dos documentos por ela produzidos.

 

Art. 5.º Os documentos que atingirem a fase de descarte de acordo com a Tabela de Temporalidade anexa serão eliminados mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração na Ata de Descarte.

Parágrafo único - A ata de descarte conterá o nome e assunto do documento e o ano correspondente.

 

Art. 6.º Na hipótese de o Poder Legislativo não dispor, em sua estrutura, de meios suficientes para instituir e manter um sistema de arquivos poderá através de acordo entre os poderes, utilizar-se do sistema de Avaliação Documental do Executivo, com atribuições similares as das Secretarias, pois os documentos produzidos por qualquer dos poderes são públicos.

 

Art. 7.º A regulamentação da presente Lei será através de Decreto do Executivo Municipal num prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JUNHO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:E60C63FB