ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4650 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal de Educação e do seguinte cargo:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Remuneração

CR

Especialista em Educação - Orientador Educacional

Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional

22 Horas Semanais

R$ 2.850,27

 

Art. 2º. A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.

 

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.

 

Art. 3º. Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 01 (ano), podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002 e demais legislação que trata da matéria.

 

§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO: 668

DESP. PRINCIPAL: 1534

CATEGORIA: 3.1.90.04.99.01.00.00

DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

ÓRGÃO: 6

UNIDADE: 2

FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: 365

PROGRAMA: 1261

AÇÃO: 2055

REC. STN: 540

REC. CO: 1070

RECURSO: 0

SIOPE:

 

CÓDIGO: 669

DESP. PRINCIPAL: 1535

CATEGORIA: 3.1.90.04.99.01.00.00

DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

ÓRGÃO: 6

UNIDADE: 1

FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: 1261

AÇÃO: 2055

REC. STN: 540

REC. CO: 1070

RECURSO: 0

SIOPE:

 

Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de agosto de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E612A37B