ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4650 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal de Educação e do seguinte cargo:
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Quantidade |
Cargo |
Habilitação Exigida |
Regime de Trabalho |
Remuneração |
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CR |
Especialista em Educação - Orientador Educacional |
Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional |
22 Horas Semanais |
R$ 2.850,27 |
Art. 2º. A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.
Art. 3º. Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 01 (ano), podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002 e demais legislação que trata da matéria.
§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO: 668
DESP. PRINCIPAL: 1534
CATEGORIA: 3.1.90.04.99.01.00.00
DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ÓRGÃO: 6
UNIDADE: 2
FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 1261
AÇÃO: 2055
REC. STN: 540
REC. CO: 1070
RECURSO: 0
SIOPE:
CÓDIGO: 669
DESP. PRINCIPAL: 1535
CATEGORIA: 3.1.90.04.99.01.00.00
DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ÓRGÃO: 6
UNIDADE: 1
FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 1261
AÇÃO: 2055
REC. STN: 540
REC. CO: 1070
RECURSO: 0
SIOPE:
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de agosto de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E612A37B