ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente um Assistente Social por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Assistente Social |
Nível superior completo |
R$ 3.284,89 |
40h |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com aproveitamento da lista dos aprovados do concurso público nº 01/2017.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 63.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 001 2.085 MANUTENÇÃO DO CRAS
(AAA) 3190 04 – 0001 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. R$ 63.000,00
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos para o crédito autorizado no caput a redução de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação:
08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF
(477) 3191 13 – 0040 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 63.000,00.
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Planejar programas de bem estar social e promover a sua execução, estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
b) Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social, preparar programas de trabalho referentes ao serviço social, realizar e interpretar nos casos de reabilitação profissional, encaminhar pacientes a hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares, planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias, fazer triagem dos casos apresentados para o estudo ou encaminhamento, estudar os antecedentes da família, participar de seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado, supervisionar o serviço social através de agências, orientar nas seleções sócio-econômicas para concessão de bolsas de estudo ou outros auxílios similares , ingresso nas colônias de férias, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos, etc..., orientar investigações sobre a situação moral e financeira das pessoas que desejarem receber ou adotar crianças, manter contatos com família legítima e substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas por delito ou contravenção, bem como, as suas respectivas famílias, promover reintegração dos condenados as suas famílias e na sociedade, tomar providências que lhe sejam determinadas junto ao juizado de menores, com encaminhamento ao Conselho Tutelar , executar outras tarefas afins e correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 20,30, 40 horas, de conformidade com as necessidades do Município
b) Especial: Serviço externo, contato com o público
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E61AC0EF