ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4028/2026
Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do IPTU e Taxas Correlatas.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a realizar a prorrogação dos vencimentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e a coleta do lixo do exercício de 2026, sem atualização monetária, juros e multa de mora.
§1º O disposto no Caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.
Art. 2º Fica prorrogado excepcionalmente para o exercício de 2026, os prazos de vencimentos para pagamento do IPTU e a coleta de lixo, previstas no Art.16 da Lei Municipal nº 098 de 31/12/1990, passando para as seguintes datas:
Pagamento em cota única, vencimento em 17 de julho de 2026;
Pagamento da 1ª parcela, vencimento em 17 de julho de 2026;
Pagamento da 2ª parcela, vencimento em 17 de agosto de 2026;
Pagamento da 3ª parcela, vencimento em 17 de setembro de 2026;
Pagamento da 4ª parcela, vencimento em 16 de outubro de 2026 e
Pagamento de 5ª parcela, vencimento em 17 de novembro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE ABRIL DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:E632D228