ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 14 DE JULHO DE 2025

Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC, autoriza o Poder Executivo a efetuar a inscrição do referido fundo junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao fomento das atividades culturais no Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 e com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura será orientado pelos seguintes princípios:

I – democratização do acesso aos recursos públicos de fomento;

II – valorização da diversidade cultural e das expressões locais;

III – promoção da cidadania e da inclusão social por meio da cultura;

IV – transparência, publicidade e participação social;

V – fortalecimento da cultura como vetor de desenvolvimento.

 

Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura tem por objetivos:

I – financiar a execução de programas, projetos, ações e atividades culturais no Município;

II – apoiar artistas, coletivos, grupos, produtores culturais e organizações da sociedade civil;

III – promover a formação, pesquisa, preservação e difusão de bens e valores culturais;

IV – incentivar a economia criativa e solidária de base cultural.

 

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – transferências de recursos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou de outros entes federativos;

III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos próprios recursos;

V – repasses oriundos de convênios, termos de fomento ou cooperação;

VI – outras receitas legalmente destinadas à cultura.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura devem ser depositados em conta bancária específica, proporcionando a transparência na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Cultura será exercida pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com o acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura – CMC.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto:

I – elaborar o plano de aplicação anual dos recursos do Fundo;

II – executar os programas e projetos aprovados;

III – prestar contas da utilização dos recursos à sociedade e aos órgãos de controle.

 

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I – aprovar o plano anual de aplicação do Fundo Municipal de Cultura;

II – acompanhar e avaliar a execução dos recursos e seus impactos culturais;

III – propor diretrizes para editais e seleções públicas.

 

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura podem ser aplicados por meio de:

I – editais públicos de seleção, com critérios objetivos, transparentes e democráticos; II – premiações e bolsas de estímulo à produção e difusão cultural;

III – termos de fomento ou de cooperação com organizações da sociedade civil;

IV - promoção de eventos com mérito cultural, estimulando a economia criativa;

V – apoio direto a ações, programas e projetos culturais de interesse público.

 

Art. 9º As modalidades de fomento devem respeitar o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 2024, observando:

I – a distinção entre fomento e contratação;

II – a simplificação de exigências para pequenos produtores e grupos informais;

III – o incentivo à descentralização territorial e temática.

 

Art. 10. Os proponentes contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura devem apresentar prestação de contas simplificada ou detalhada, conforme regulamento específico, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da legislação federal vigente.

 

Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a inscrição do Fundo Municipal de Cultura – FMC, instituído pela presente Lei, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 12. A regulamentação desta Lei poderá ser realizada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 14 de julho de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 14/07/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Sec. Mun. de Administração.


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:E63DB911