ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.460 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a revisão geral anual com acréscimo de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), retroativamente a 1º de janeiro de 2025, nos vencimentos contratados temporariamente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, nos termos da parte final do Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de fevereiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E64077D3