ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.460 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a revisão geral anual com acréscimo de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), retroativamente a 1º de janeiro de 2025, nos vencimentos contratados temporariamente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, nos termos da parte final do Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de fevereiro de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E64077D3