ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.817 DE 23 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 27 da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. (...)
§ 4ºO movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de vencimento do imposto, ou seja, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado, quanto aos prazos, o disposto no artigo 129 e parágrafos.”
Art. 2º O art. 129 da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o atual parágrafo único renumerado para § 1º e acrescido o § 2º:
Art. 129. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal de repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º Quando os prazos para pagamento de tributos, cumprimento de obrigações acessórias ou prática de atos previstos nesta Lei ou em sua regulamentação recaírem em sábado, domingo, feriado, dia sem expediente administrativo ou em período de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Município, comprovado ou formalmente reconhecido pela Administração Tributária, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E64B14D3