ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.260/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.260/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA E CONTINUAÇÃO DA RUA CASEMIRO KOTREWSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura e continuação da Rua Casemiro Kotrewski, nos termos desta Lei.
Art. 2º A abertura e continuação da via referida no artigo anterior será realizada sobre área de 1.920 m² (mil novecentos e vinte metros quadrados), com dimensões de 20 metros de largura por 96 metros de comprimento, pertencente ao imóvel matriculado sob o nº 17.881, de propriedade do Sr. Mauri Segatto, avaliado conforme o cálculo de ITBI urbano deste Município no valor de R$ 410.860,80 (quatrocentos e dez mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos).
Art. 3º O proprietário da área mencionada no artigo 2º cede ao Município a referida faixa de terreno, renunciando expressamente a qualquer tipo de indenização, seja de natureza patrimonial, material, moral ou de qualquer outra espécie, em virtude da utilização da área para abertura e continuação da via pública.
Parágrafo único. Como condição para a cessão mencionada, o Município compromete-se a retirar as cercas atualmente existentes e a recolocá-las posteriormente, em conformidade com o novo alinhamento da Rua Casemiro Kotrewski.
Art. 4º Caso, futuramente, o Município venha a declarar interesse público sobre o terreno localizado na Rua São Nicolau, pertencente à matrícula nº 17.881, deverá ser paga ao Sr. Mauri Segatto, ou a seus sucessores, indenização correspondente ao valor da fração de 1.920 m² (mil novecentos e vinte metros quadrados) da área constante na matrícula nº 17.881, situada na Rua Casemiro Kotrewski, bem como ao valor do terreno localizado na Rua São Nicolau, ambos apurados com base em avaliação a ser realizada nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A pavimentação da área de 1.920 m² (mil novecentos e vinte metros quadrados) constante na matrícula nº 17.881, situada na Rua Casemiro Kotrewski, deverá ser realizada pelo Município de Alegria/RS, cabendo exclusivamente a este a execução das obras necessárias.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser atribuída ao Sr. Mauri Segatto, ou a seus sucessores, qualquer responsabilidade financeira, técnica ou de outra espécie decorrente da execução das obras de pavimentação ou de infraestrutura relacionadas à via.
Art. 6º A área de terra localizada na Rua São Nicolau, de posse do Sr. Mauri Segatto, poderá ser utilizada livremente por ele e por seus sucessores, da forma que julgarem conveniente, sem qualquer tipo de proibição ou restrição de uso, desde que respeitadas as legislações aplicáveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
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FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
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Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:E6513E0C