ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 238.750,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), tendo como fonte de recurso a Emenda Parlamentar Nº 201919860006 – PROPOSTA 888606 DEP. PAULO PIMENTA.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV ECON. TURISTICO TECNOLOGICO

13.05 DIRETORIA DO PARQUE DE RECREAÇÃO DO TRABALHADOR

2042 – MANUTENÇÃO DO PARQUE DE RECREAÇÃO DO TRABALHADOR

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0706 – 3110018...........R$ 238.750,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Emenda Parlamentar nº 201919860006 – Proposta 888606 Dep. Paulo Pimenta.

 

Total da Emenda....................................R$ 238.750,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E6556019