ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.586, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 34.715.170/0001-74, com sede a Rua Dona Sarah, nº250, Bairro Santa Barbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.666,00 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.

 

Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e, conforme o caso, a Lei n° 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

 

Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1341 MANUTENÇÃO DA CONTRAPARTIDA DE CONVENIOS, TRANSFERENCIAS E PROGRAMAS

4.122 Administração/Administração Geral

2.025 Contrapartida de Convênios e Programas

789-3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E65AD893