ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2950/2017

SÃO MARTINHO/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 123.600,00”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 123.600,00 (Cento e vinte e três mil e seiscentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE

2145 – MANUTENÇÃO E MELHORIA NAS PROPRIEDADES RURAIS

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 3.000,00 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.059 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – MDE

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 24.000,00

2.064 – TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 12.000,00

339039.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 6.000,00 

10 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO

2.021 – MANUTENÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSERVAÇÃO...

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 16.000,00 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 12.000,00

2.076 – EQUIPE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 20.600,00 

15 – RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

2.036– MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DO RPPS

3190.03.00.00.00 – Pensões, exclusive do RGPS R$ 30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 123.600,00

 

Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:

 

Perspectiva de Excesso de arrecadação T. Escolar (1060) R$ 20.000,00

TOTAL DE E EXCESSO R$ 20.000,00

 

Redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.001 – EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA GABINETE E PLENÁRIO...

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e material Permanente R$ 30.000,00

1.002 – CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.400,00

2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.200,00

3390.14.00.00.00 – Diárias civil R$ 3.200,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. física R$ 7.000,00

3390.47.00.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas R$ 3.800,00

2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 5.000,00 

15 – RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

2.041 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9999.00.00.00.00 – Reserva de Contingência do RPPS R$ 30.000,00

TOTAL DE REDUÇÕES R$ 103.600,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 123.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:E65B1C48