ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.828 DE 28 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPUTAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE CONCESSÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, a reconhecer o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais decorrentes exclusivamente do tempo de serviço, previstas na legislação municipal aplicável aos servidores públicos.

 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às vantagens funcionais decorrentes exclusivamente do tempo de serviço, tais como:

I – avanços ou progressões funcionais baseadas em tempo de serviço; e

II – demais vantagens estatutárias de natureza temporal previstas na legislação municipal.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o recálculo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, considerando o período referido no art. 1º, para fins de aquisição das vantagens temporais.

 

§ 1º. O recálculo deverá observar as regras estabelecidas no regime jurídico e nos planos de carreira aplicáveis a cada categoria de servidores.

 

§ 2º. A implementação das vantagens decorrentes do recálculo produzirá efeitos financeiros a partir de 13 de janeiro de 2026, data de entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 226/2026.

 

§ 3º Os valores decorrentes das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo previsto neste artigo, devidos em razão dos efeitos financeiros retroativos a 28 de fevereiro de 2026, serão apurados individualmente para cada servidor e pagos de forma parcelada, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

 

§ 4º O pagamento das diferenças remuneratórias apuradas na forma do § 3º terá início juntamente com os vencimentos referentes à competência do mês de julho de 2026 e será realizado em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, cujo saldo remanescente será atualizado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

§ 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), salvo quando o saldo total devido ao servidor for inferior a esse valor.

 

§ 6º O número de parcelas será definido de acordo com o valor total das diferenças remuneratórias devidas individualmente a cada servidor, observado o limite máximo de 30 (trinta) parcelas e o valor mínimo estabelecido no § 5º deste artigo.

 

§ 7º A última parcela poderá ter valor inferior ao mínimo previsto no § 5º deste artigo, quando necessária à quitação integral do saldo remanescente.

 

§ 8º O pagamento das parcelas observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observado o cronograma estabelecido nesta Lei e as normas de responsabilidade fiscal, sem prejuízo do reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias apuradas na forma desta Lei.

 

§ 9º As regras de parcelamento previstas nos parágrafos anteriores aplicam-se exclusivamente aos servidores do Poder Executivo, podendo o Poder Legislativo, no âmbito de sua competência administrativa e financeira, efetuar o pagamento em parcela única, observada sua disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder, observado que o Poder Legislativo, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, poderá efetuar o pagamento em parcela única.

 

Art. 4º.O Poder Executivo e o Poder Legislativo, no âmbito de suas respectivas competências e autonomias constitucionais e administrativas, poderão editar os atos regulamentares necessários à fiel execução, aplicação e cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 13 de janeiro de 2026, observado o cronograma de pagamento previsto no art. 2º desta Lei.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de julho de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E65E2A94