ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL

SETOR PESSOAL

SETOR PESSOAL
LEI Nº 1.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 1.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 6º , Inciso IV, Art. 70 inciso X e o Art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:

I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;

II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;

III - as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

Parágrafo único. Constituem partes integrantes desta Lei:

I – Previsão da Receita para 2027, contendo:

a) Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;

II- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2027;

III – Anexo de Metas Fiscais que conterá:

a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2027;

b) Evolução do patrimônio líquido;

c) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

d) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos;

e) Estimativa e compensação da renúncia da receita;

f) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

g) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário;

h) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;

i) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

IV - Anexo de Riscos Fiscais;

V – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, de 2000 - LRF, art. 45, § único);

 

CAPÍTULO II

 

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

 

Art. 2o. As prioridades, em termos de programas, ações e respectivas metas físicas e financeiras para o exercício de 2027, assim como os detalhamentos dos programas e ações, são aqueles previstos no anexo de metas e prioridades do Plano Plurianual de que trata o projeto de Lei nº 1.856 de 25 de novembro de 2025 e alterações posteriores o qual trata do quadriénio 2026/2029.

Art. 3o. Os valores constantes nos Anexos desta Lei possuem caráter de previsão e planejamento, devendo a execução orçamentária observar os valores, metas e prioridades estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, bem como as disposições legais aplicáveis, admitidas as alterações decorrentes da legislação orçamentária e financeira.

 

Art. 4o. Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida, destinação de recursos e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1o, inciso II.

 

Art. 5o. Os códigos dos programas, ações (projetos, atividades e operações especiais) e localizadores de gasto poderá ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

 

CAPÍTULO III

 

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

 

Art. 6o. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.

 

Art. 7o. O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de natureza de despesa.

§ 1o. Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e transferência de valores entre um mesmo elemento de despesa.

§ 2o. As vinculações orçamentárias relativas à destinação e à fonte de recursos poderão ser alteradas na forma da legislação aplicável, mediante ato devidamente motivado do Poder Executivo, desde que respeitadas as vinculações constitucionais e legais e preservado o equilíbrio orçamentário e financeiro.

 

Art. 8o. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:

I- Tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da LRF e art. 22 da Lei 4.320, de 1964;

II- Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320, de 1964;

III- Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no 4.320, de 1964);

IV- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1o, do art. 2o da Lei 4.320, de 1964);

V- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei 4.320, de 1964);

VI- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5o, I)

VII- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5o, I);

VIII- Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;

IX- Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Fundeb;

a. Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, art. 5o, I, contendo:

b. Compatibilidade com o resultado primário;

c. Compatibilidade com o resultado nominal;

X- Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LRF, art. 12, § 3o);

XI- Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;

XII- Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:

XIII- Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (somente se o Município tiver RPPS);

XIV- Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 9o. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária até, 0,5 % (zero virgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município.

Parágrafo Único – Quanto ao pagamento de obrigações judiciais é assegurado a reserva necessária da receita corrente líquida prevista para atenção ao que dispõe a EC nº 136/2025.

Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000, § 3o, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites estabelecidos no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como, garantir o atendimento das metas de resultado primário e nominal.

§ 1o. Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

§ 2o. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art. 12. Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas, para o exercício de 2027, o percentual estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, calculado sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, observados os critérios constitucionais e legais aplicáveis.”

Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo serão repassados na forma do art. 168 da Constituição Federal, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, observados os limites constitucionais, legais e orçamentários aplicáveis.

 

Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.

§ 1o. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

§ 2o. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.

Art. 14. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.

 

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

 

Art. 15. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de custos que permita:

I- Mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às ações, programas, funções, subfunções, unidades administrativas e órgãos de governo;

II- A tomada de decisões gerenciais.

 

Art. 16. A avaliação dos programas de governo, nos termos da LRF, art. 4o, I, “e”, se dará através da internet, no sítio oficial do Município, até 31 de março do exercício seguinte.

Parágrafo Único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.

 

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;

II- Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

Parágrafo Único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

 

Seção VI

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

 

Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.

 

Art. 19. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.

 

Seção VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Art. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas lei específica que discipline critérios objetivos de concessão

e as seguintes condições:

 

I- Declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;

II- Plano de aplicação dos recursos solicitados;

III- Comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;

IV- Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;

V- Balanço e demonstrações contábeis do último exercício;

VI- Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o Fundo de Garantia.

§ 1o. Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.

§ 2o. Tratando-se de pessoa física, o pedido de transferência de recursos deverá conter, no mínimo, a justificativa do pedido, o plano de aplicação dos recursos, a identificação do beneficiário e os demais documentos necessários à comprovação do atendimento dos requisitos previstos em lei específica.

 

Art. 21. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:

I- A necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município.

II- No que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar no 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a:

a. formalização de contrato ou congênere;

b. aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;

c. acompanhamento da execução;

d. prestação de contas.

 

Parágrafo Único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LRF, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.

 

Seção VIII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LRF.

§ 1o. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.

§ 2 o. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:

I- as exposições dos motivos que os justifiquem;

II- Memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.

§ 3o. Os créditos adicionais com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito daquele Poder.

 

Seção IX

Da Transposição, Remanejamento e Transferência

 

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei específica ou na forma expressamente autorizada pela Lei Orçamentária Anual e observados os limites constitucionais e legais, a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos entre dotações orçamentárias, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.”

§ 1º A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos deverão observar as finalidades, os programas e as classificações orçamentárias previstas na legislação aplicável, não podendo resultar em alteração incompatível com as prioridades e metas estabelecidas no planejamento municipal.”

§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se transposição, remanejamento e transferência os instrumentos de flexibilização orçamentária definidos na legislação federal e nas normas constitucionais aplicáveis.”

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Seção I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 24. A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.

Parágrafo Único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

 

Seção II

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 25. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como, os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:

 

I- Demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa, para o exercício e dois seguintes;

II- Declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000;

III- Comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;

IV- Medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VI a esta Lei.

 

Art. 27. No exercício de 2027 a realização de serviço extraordinário, quando atingido 95% dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I- Situações de emergência ou calamidade pública;

II- Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;

III- A relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em situações momentâneas;

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 28. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2027, podendo, até o final do exercício atual, legislação específica dispor sobre:

I- Revisão Código Tributário Municipal;

II- Revisão cadastramento imobiliário Municipal;

III- Revisão Código de Obras.

 

CAPÍTULO VI

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta Lei:

I- Serão atualizadas pela lei orçamentária anual;

II- Em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 25 % das metas fixadas.

 

Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.

 

§ 1o. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:

I- No Poder Executivo:

a. diárias;

b. serviço extraordinário;

c. convênios;

d. realização de obras

e. redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente;

II- No Poder Legislativo:

f. Diárias;

g. Realização de serviço extraordinário;

 

§ 2o. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I- das despesas com pessoal e encargos;

II- das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;

§ 3o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4o O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.

§ 5o. Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 74, § 1o da Constituição da República.

§ 6o Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1o, II da Constituição da República.

 

Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:

I- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II- A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III- A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;

IV- Realização de convênio com Poder Judiciário.

 

Art. 33. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja publicada até o início do exercício financeiro de 2027, fica autorizada a execução provisória das despesas necessárias à manutenção dos serviços públicos essenciais e ao cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Município, observadas as dotações constantes do projeto de lei orçamentária encaminhado ao Poder Legislativo.”

§ 1º A execução provisória de que trata o caput deste artigo ficará limitada, mensalmente, a um doze avos das dotações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas constitucionais, legais, contratuais, de pessoal, serviço da dívida e demais despesas cuja execução não possa ser fracionada.”

§ 2º A autorização prevista neste artigo terá caráter excepcional e vigorará somente até a publicação da Lei Orçamentária Anual, devendo a execução das despesas observar os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos, do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barros Cassal, 30 de setembro de 2026.

 

JOVIANO ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sintia Ferrari Corte
Código Identificador:E6626C57