ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.362 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 2.362 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ALMA NATIVA POR CONTA DO EVENTO DO RODEIO CRIOULO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos ao Centro de Tradições Gaúchas Alma Nativa do Município de Fagundes Varela, por ocasião da realização do Evento Rodeio Crioulo de 2024.

 

Art. 2º Para o referido evento, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:

05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.02 DEPARTAMENTO DA CULTURA

1339201012.053000 AUXÍLIO A ENTIDADES

3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1038

1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:E6653DBF