ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.362 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 2.362 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ALMA NATIVA POR CONTA DO EVENTO DO RODEIO CRIOULO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos ao Centro de Tradições Gaúchas Alma Nativa do Município de Fagundes Varela, por ocasião da realização do Evento Rodeio Crioulo de 2024.
Art. 2º Para o referido evento, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 DEPARTAMENTO DA CULTURA
1339201012.053000 AUXÍLIO A ENTIDADES
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1038
1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:E6653DBF