ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.452 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO E CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº01/2019.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2025, nos termos da Lei Complementar nº01/2019, nas seguintes condições:
I - para pagamento de cota única até 31.03.2025, com 20% (vinte por cento) de desconto;
II - para pagamento de cota única até 30.04.2025, com 10% (dez por cento) de desconto;
III - para pagamento de cota única até 30.05.2025, com 5% (cinco por cento) de desconto;
Artigo 2º Fica autorizado o parcelamento do valor de lançamento dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, todas dentro do exercício de 2025, a serem regulamentadas através de Decreto, que fixará o calendário de pagamento do IPTU.
Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo, nas datas definidas nesta Lei, incidirá correção monetária, juros e multa sobre o valor principal, até a data do efetivo pagamento, conforme disposto no Código Tributário Municipal.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 15 de janeiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E66FDB94