ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2494/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza receber Imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 7º da Lei Municipal 2.411/2022 c/c com o disposto na Lei Federal 6.766/1979, Lei Estadual 10.116/1994 e Lei Municipal 588/204, autorizado a receber, sem ônus ao Município, de SOLANGE BREDOW STRECK, brasileira, professora, inscrita no CPF sob n. 348.055.670-15, portadora do RG n. 2014096263 SSP/RS, casada pelo regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei n. 6.515/77, com RICARDO STRECK, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob n. 454.567.630-87, portador do RG n. 4029928258 SSP/RS, residentes e domiciliados na Rua Raul Carlos da Silva, n. 266, bairro Igra Norte, CEP n. 96.565-000, município de Torres/RS e MARIA TERESA HATSCHBACH, brasileira, agricultora, inscrita no CPF sob n. 892.928.040-49, portadora do RG n. 1049492951 SSP/RS, casada pelo regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei n. 6.515/77, com AFONSO ARTUR HATSCHBACH, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob n. 440.764.870-87, portador do RG n. 5019887081 SSP/RS, residentes e domiciliados na localidade de Pedregulho, s/n., interior, no município de Restinga Seca/RS, o seguinte imóvel:

I - uma área de 5.492,50 m², tombada sob n. 47.113, junto a quadra 115, situada no quarteirão incompleto formado pelas avenidas J, 34 e I, para fins de instalação dos equipamentos urbanos, comunitários e/ou espaços livres de uso público, bem como para demais obras de interesse público;

Parágrafo único. A área descrita no inciso I, será repassada de imediato à municipalidade.

Art. 2º. A instrumentalização da transferência do imóvel será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários, no que couber, à execução das disposições da presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 07 de dezembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E6862862