ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.331, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

Institui a obrigatoriedade de emissão de atestado de castração de animais domésticos no município de São Leopoldo e dá outras providencias.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade de emissão de atestado de castração de animais no Município de São Leopoldo.

 

Art. 2°. Todos os animais castrados no município de São Leopoldo devem receber atestado de castração, com a finalidade de certificar que o animal tenha sido submetido ao procedimento de esterilização.

 

Art. 3°. O atestado descrito no Art. 2° desta lei deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados relativos ao animal:

I – Nome;

II – Espécie;

III – Sexo;

IV – Raça;

V – Pelagem;

VI – Porte;

VII – Cor.

 

Parágrafo único. Deve ser inserida uma foto colorida do animal no atestado que se trata esta Lei.

 

Art. 4°. O atestado de castração deverá ser devidamente carimbado, constando o número de registro junto ao respectivo Conselho De Medicina Veterinária, e assinado pelo médico veterinário responsável pelo procedimento.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E693F931