ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Da Nova Redação a Lei N°335/2001, de 28 de dezembro de 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Dá nova redação a Lei 335/2001, de 28 de dezembro de 2001, passando o Art. 235 a vigorar com a seguinte redação:

..............

"Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante”. (NR).

...

Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 235 da Lei Municipal nº 335 da Lei nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001, incluído pela Lei Complementar nº 04/2020, de 13 de março de 2020.

Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 335/2001 de 28 de Dezembro de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 29 dias de novembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E69AA103