ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4690 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar programa de governo à Lei nº 4285, de 22 de julho de 2021 – Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025.
Art. 2º O programa referido no artigo anterior, fica assim constituído:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)
Registre e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E69AA56C