ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.036, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade nos próprios públicos municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de licitação pública, às pessoas jurídicas e pessoas físicas, direito de instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contentores de lixo, abrigos de ônibus e demais espaços destinados à publicidade em espaços públicos municipais.

§1º. As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos licitatórios.

§2º. A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores de lixo e demais espaços destinados à publicidade serão de responsabilidade exclusiva da empresa concessionária.

§3º. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da confecção e manutenção dos materiais publicitários, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação.

 

Art. 3º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras, contentores de lixo, abrigos de ônibus e demais espaços destinados à publicidade em espaços públicos municipais, para veiculação de publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente, no devido processo de licitação.

 

Art. 4º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político partidária ou de lojas de comércios localizados em outros países.

 

Art. 5º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a Concessionária e terceiros.

§1º. O Município de Alegrete não será responsável por prejuízos e/ou indenizações decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus representantes, prepostos ou seus equipamentos.

§2º. Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e manutenção da concessão prevista na presente Lei.

 

Art. 6º Serão de obrigação da concessionária:

I - instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão os equipamentos, previstos nesta lei;

II - fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município;

III - explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes de forma padronizada e previamente aprovada pelo Poder Concedente;

IV- respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº. 8.987/1995;

V - prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;

VI - realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em perfeito estado de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou em estado de avançado desgaste natural;

VII - retirar, remover ou substituir os postes de sustentação, por conta própria, sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos ou na ocorrência de circunstancias que o Município, a seu critério, exija ou tome por necessárias.

 

Art. 7º Será vedado à(s) Concessionária(s) vencedora(s) do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.

 

Art. 8º Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Alegrete, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for.

 

Art. 9º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia será a responsável pela organização e fiscalização desta Lei, podendo notificar a concessionária para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital.

 

Art. 10. Esta Lei será regulamentada através de Decreto.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:E6A4A84A