ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI O DIA 2 DE ABRIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO SENDO O DIA DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município o dia 2 de abril como sendo o Dia do Autismo, a ser comemorado anualmente, em alinhamento ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Art. 2º A inclusão desta data no calendário oficial do município tem o propósito de promover ações voltadas à divulgação do autismo e ao fortalecimento das políticas de inclusão por meio do Poder Público Municipal, e ainda:
I – Estimular o conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), incentivando debates e estudos sobre o tema.
II – Ampliar as discussões para fomentar a inclusão e participação plena das pessoas autistas na sociedade.
III – Criar espaços de diálogo e reflexão sobre práticas inclusivas, promovendo ações que favoreçam o desenvolvimento, a autonomia e o bem-estar das pessoas com autismo.
Parágrafo único - Como forma de conscientização, recomenda-se que, nesta data, as luzes externas de prédios públicos (Câmara Municipal, Prefeitura e demais repartições públicas) sejam iluminadas na cor azul, contribuindo para a visibilidade da causa.
Art. 3º Fica oficializada a inclusão do evento "Caminhada pela Conscientização do Autismo" no calendário de atividades do município de Terra de Areia, incentivando a participação da comunidade, de entidades e instituições de ensino, a ser realizado anualmente conforme previsão orçamentária e disponibilidade dos cofres públicos.
Art. 4º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, instituições educacionais e especialistas na área, a fim de realizar palestras, oficinas, treinamentos e campanhas de conscientização sobre o autismo ao longo do ano.
Parágrafo único – As ações previstas neste artigo serão realizadas conforme disponibilidade orçamentária e interesse da administração pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:E6A6CC41