ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2524/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 121.359,81(cento e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove Reais e oitenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 041220110.2.008000 Manutenção e Conservação de Veículos do Gabinete
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 2468
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Conta: 2469
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....R$ 27.000,00
Conta: 2470
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.......R$ 8.000,00
Conta: 2471
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI ....R$ 8.600,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE
Desdobramento: 1071 - PENATE
Conta: 2472
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......R$ 31.844,53
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE
Desdobramento: 1249 - PNATE - Programa de Apoio ao Transporte Escolar
Conta: 2473
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 7.810,00
Conta: 2474
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR...R$ 2.695,28
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobramento: 0020 - MDE
Conta: 2475
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 7.810,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobramento: 0020 - MDE
Conta: 2476
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO......R$ 13.000,00
Conta: 2477
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL....R$ 1.500,00
Conta: 2478
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS......R$ 100,00
Conta: 2479
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI........R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1500 - Recursos não Vinculado de Impostos |
0001 - Livre |
R$ 53.600,00 |
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2 |
1500 -Recursos não Vinculado de Impostos |
0020 - MDE |
R$ 25.410,00 |
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3 |
1553 Transferências de Recursos do FNDE |
1071 - PNATE - EF |
R$ 31.844,53 |
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4 |
1553 Transferências de Recursos do FNDE |
1249 - PNATE - Programa de Apoio ao Transporte Escolar |
R$10.505,28 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 121.359,81 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de março de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E6AF9E0B