ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2524/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023

Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 121.359,81(cento e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove Reais e oitenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

 

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 - GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 041220110.2.008000 Manutenção e Conservação de Veículos do Gabinete

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 2468

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 10.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Conta: 2469

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....R$ 27.000,00

Conta: 2470

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.......R$ 8.000,00

Conta: 2471

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI ....R$ 8.600,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE

Desdobramento: 1071 - PENATE

Conta: 2472

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......R$ 31.844,53

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE

Desdobramento: 1249 - PNATE - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

Conta: 2473

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 7.810,00

Conta: 2474

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR...R$ 2.695,28

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobramento: 0020 - MDE

Conta: 2475

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 7.810,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobramento: 0020 - MDE

Conta: 2476

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO......R$ 13.000,00

Conta: 2477

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL....R$ 1.500,00

Conta: 2478

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS......R$ 100,00

Conta: 2479

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI........R$ 3.000,00

 

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 - Recursos não Vinculado de Impostos

0001 - Livre

R$ 53.600,00

2

1500 -Recursos não Vinculado de Impostos

0020 - MDE

R$ 25.410,00

3

1553 Transferências de Recursos do FNDE

1071 - PNATE - EF

R$ 31.844,53

4

1553 Transferências de Recursos do FNDE

1249 - PNATE - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

R$10.505,28

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 121.359,81

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 21 de março de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E6AF9E0B