ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 27 DE MAIO DE 2024.
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 12 SETEMBRO DE 2011, QUE DEMARCA ÁREA PARA PRÁTICA DE SURF E PESCA NO MUNICÍPIO DE IMBÉ.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único no Art.1º da Lei Municipal nº 1.328, de 12 de setembro de 2011, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. A pesca de tarrafa será permitida em toda extensão da orla do Município de Imbé.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 27 de maio de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E6B97D02