ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada a Rua Elisio Cavedon.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 113,60 m² (cento e treze metros e sessenta decímetros quadrados), titulados em nome de Francisco Ferrari e outros, oriundo da fração do lote rural nº 160, da 9ª secção Santo Cristo, matriculado sob n.º 6.831, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, destinada ao arruamento da Rua Elisio Cavedon, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi, assim caracterizada:
I – Rua Elisio Cavedon – com área de 113,60 m2 (cento e treze metros e sessenta decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com o leito da Rua Elisio Cavedon, em 14,20 metros; ao SUL, com fração do lote rural nº 160, em 17,00 metros; ao LESTE, com o lote urbano n.º 01, em 43,00 metros; e a OESTE, com fração do lote rural nº 160, em 36,50 metros.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:E6C56216