ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.791/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.775 DE 09/10/2025 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal nº 2.775 de 09 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

Art. 9ºPara receber o benefício desta Lei, os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal, em formulário próprio, até 10 de dezembro de 2025. [...]

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 2.775/2025 revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de dezembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 03 de dezembro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
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