ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.788/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR DE CORONEL BICACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 2.788, de 07 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Em conformidade com o previsto no inciso I, do §3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal nº 13.019, de 1º de agosto de 2014, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento e aditivos com a finalidade de conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR DE CORONEL BICACO, com sede na Rua Severino Dias, nº. 768, centro, na cidade de Coronel Bicaco/RS, inscrito no CNPJ nº. 42.145.610/0001-23, entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada nas áreas de defesa de direitos sociais, objetivando a conjugação de esforços para a manutenção das atividades da referida entidade e melhoria da segurança pública no âmbito municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com as seguintes especificações, para atender com a execução da presente Lei:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 1.022 - AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR
3.3.5.0.41.00.00.0500 CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
TOTAL ................................... R$ 10.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 10.000,00 (dez mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ. /ATIV.:2.156 - MANUTENÇAO DO GABINETE DA PRIMEIRA DAMA
38 3.3.9.0.32.00.00.0500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................... R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO, LAZER E CULTURA
UNIDADE: 11.02 – DEPARTAMENTO DE TURISMO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
PROJ. /ATIV.:2.042 – DIVERSIDADE E CULTURA AFRO
479 3.3.9.0.39.00.00.0500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ............................................. R$ 5.000,00
TOTAL ................................... R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:E6CBEA27