ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2926/2017
SÃO MARTINHO/RS, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.930,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito No exercício do cargo Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.930,00 (Oitenta e cinco mil novecentos e trinta reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.02 - FUNDEB
1.037 – AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PE. ANTONIO MICHELS
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 65.930,00
08.03 –TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
1.037 – AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PE. ANTONIO MICHELS
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
TOTAL R$ 85.930,00
Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão recursos:
A) Redução das seguintes dotações:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.102 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SALÁRIO EDUCAÇÃO
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
B) Perspectiva de excesso de Arrecadação – recurso 0031 FUNDEB R$ 65.930,00
TOTAL R$ 85.930,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Vice Prefeito no Exercício de Cargo de Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:E6CF32B1