ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2926/2017

SÃO MARTINHO/RS, 17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.930,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito No exercício do cargo Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.930,00 (Oitenta e cinco mil novecentos e trinta reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.02 - FUNDEB

1.037 – AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PE. ANTONIO MICHELS

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 65.930,00

08.03 –TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS

1.037 – AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PE. ANTONIO MICHELS

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

TOTAL R$ 85.930,00

 

Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão recursos:

 

A) Redução das seguintes dotações:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.102 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SALÁRIO EDUCAÇÃO

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

B) Perspectiva de excesso de Arrecadação – recurso 0031 FUNDEB R$ 65.930,00

TOTAL R$ 85.930,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2017.

 

Registre-se e

publique-se:

 

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Vice Prefeito no Exercício de Cargo de Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:E6CF32B1