ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3260

 “ALTERA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 2857/14, O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado no anexo IV da Lei Municipal 2857/14, o valor do vencimento do cargo de Agente de Vigilância em Saúde, passando a ser fixado no valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 50 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade 6.010 – Vigilância Epidemiológica

3.3.1.90.11 01.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas RPPS

4502 – Transferências de Recursos do FNS/Bloco de Custeio – Vigilância em Saúde 0040 – ASPS

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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