ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de profissionais, através de contrato emergencial, para fins de complementar as equipes de saúde, com atuação junto a Secretaria Municipal de Saúde.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar contratações emergenciais, nos termos dos art. 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, pela Lei Municipal nº 7.503/2011 que altera a redação dos art. 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, os cargos abaixo relacionados:

 

Quantidade

Cargo

Carga horária semanal

Vencimento

05

Enfermeiro de Família

40h

R$ 10.982,89

03

Médico de Família

40h

R$ 16.082,22

01

Endodontista

24h

R$ 4.238,60

08

Técnico de enfermagem

40h

R$ 3.814,21

13

Auxiliar de Consultório Dentário

40h

R$ 1.728,58

 

Parágrafo único. Ocorrendo a rescisão do contrato antes de expirar o prazo estabelecido no Artigo 1º, poderá o Poder Executivo realizar nova contratação a fim de completar o quadro necessário.

 

Art. 2º. A contratação será regida pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de São Leopoldo, Lei nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.

 

Art. 3º. Os contratados terão o direito de perceber o Auxílio Transporte e o Programa Alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.

 

Art. 4º. As despesas desta Lei correrão conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05 - GESTÃO DO SUS

11.05.10.301.0076.4366 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD - ATENÇÃO BÁSICA

Recurso: 0040 - 31.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0040 - 31.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais

0040 - 31.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

0040 - 33.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação

0040 - 33.90.49.00.00.00.00 - Auxílio-Transporte

 

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E6E01713