ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de profissionais, através de contrato emergencial, para fins de complementar as equipes de saúde, com atuação junto a Secretaria Municipal de Saúde.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar contratações emergenciais, nos termos dos art. 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, pela Lei Municipal nº 7.503/2011 que altera a redação dos art. 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, os cargos abaixo relacionados:
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Quantidade |
Cargo |
Carga horária semanal |
Vencimento |
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05 |
Enfermeiro de Família |
40h |
R$ 10.982,89 |
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03 |
Médico de Família |
40h |
R$ 16.082,22 |
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01 |
Endodontista |
24h |
R$ 4.238,60 |
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08 |
Técnico de enfermagem |
40h |
R$ 3.814,21 |
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13 |
Auxiliar de Consultório Dentário |
40h |
R$ 1.728,58 |
Parágrafo único. Ocorrendo a rescisão do contrato antes de expirar o prazo estabelecido no Artigo 1º, poderá o Poder Executivo realizar nova contratação a fim de completar o quadro necessário.
Art. 2º. A contratação será regida pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de São Leopoldo, Lei nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 3º. Os contratados terão o direito de perceber o Auxílio Transporte e o Programa Alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrão conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05 - GESTÃO DO SUS
11.05.10.301.0076.4366 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD - ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 0040 - 31.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0040 - 31.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
0040 - 31.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
0040 - 33.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação
0040 - 33.90.49.00.00.00.00 - Auxílio-Transporte
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E6E01713