ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.379, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Unifica o Conselho Escolar e o Círculo de Pais e Mestres e dá outras providencias.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CONSIDERANDO o previsto na meta 19, estratégia 19.7 do Plano Municipal de Educação.
Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, os CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DE SÃO LEOPOLDO serão denominados CONSELHOS ESCOLARES.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e alterar o ESTATUTO Padrão dos CONSELHOS ESCOLARES, mediante Decreto, cuja minuta inicial padrão é parte integrante da presente Lei, através do anexo único.
Art. 2º. A Gestão Democrática do Ensino Público, princípios inscritos no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, nos artigos 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no Artigo 197, inciso VI da Constituição Estadual e nos artigos 238, inciso IV e 241, inciso II, letra "a" da Lei Orgânica do Município, será exercida na forma deste estatuto, com vistas à observância dos seguintes preceitos:
I - autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
II - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
III - garantia da descentralização do processo educacional;
IV - eficiência e descentralização no uso dos recursos;
V – promoção do princípio de Gestão Democrática da escola pública;
VI- respeito aos Direitos Humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As associações de que trata esta Lei deverão, após a publicação desta, no prazo de até 30 dias, realizar a Assembleia Geral para alteração de seus estatutos e para a regularização jurídica do novo Estatuto, junto ao cartório competente bem como para promover a alteração da razão social junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 4°. As associações de que trata esta Lei terão o prazo de até 90 dias, anteriores ao prazo estabelecido na Lei municipal n° 9.255/2020, para realizar as eleições e para o registro da nova diretoria junto ao cartório competente.
Art. 5°. Durante o prazo de transição, adequação dos estatutos, regularização junto aos órgãos competentes e até a posse dos novos dirigentes serão válidas as normas estatutárias anteriores à vigência desta Lei e representação pela diretoria atual do Círculo de Pais e Mestres.
Art. 6°. Perdurando o estado de calamidade, as medidas de prevenção e propagação da Covid-19, as eleições e/ou assembleias gerais poderão ser realizadas, de modo, remoto, em plataforma digital.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei municipal n° 6.922/2009 e Lei municipal n°. 7.320/2010.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de julho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ESTATUTO PADRÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DE SÃO LEOPOLDO
TÍTULO I
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E TEMPO DE DURAÇÃO
Art. 1º. Fica constituído e denominado CONSELHO ESCOLAR, a Unidade Executora da Escola Municipal---------------------___________________ denominado também de CE da EMEI/EMEF _________________.
§ 1º. O Conselho Escolar é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, com caráter educativo, cultural, desportivo e assistencial, sem fins lucrativos, sem vínculo a qualquer religião ou partido político, que emprega suas rendas somente no território nacional e que se rege por este Estatuto.
§ 2º. O Conselho Escolar é ainda um colegiado permanente de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada.
§ 3º. Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos/as, pais/mães ou responsáveis legais por alunos/as, trabalhadores/as em educação docentes e não docentes em efetivo exercício na unidade escolar.
§ 4º. O Conselho Escolar tem como objetivo integrar a comunidade, o poder público, a escola e a família, buscando o desempenho eficiente e autossustentável do processo educativo
Art. 2º. O Conselho Escolar constitui-se no órgão máximo da gestão escolar e exercerá as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e executora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Os fins do Conselho Escolar são:
Proporcionar a participação da família na escola e da escola na comunidade, conforme legislação vigente;
Estimular a participação e protagonismo juvenil através de um Projeto Político Pedagógico que contemple as iniciativas do Grêmio Estudantil e respeite sua autonomia e legitimidade.
Promover a concretização dos objetivos do Conselho Escolar, bem como, administrar e aplicar as verbas repassadas pelos governos Federal, Estadual, Municipal e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
Fiscalizar e colaborar na conservação e recuperação do prédio da escola e equipamentos;
Promover e participar das atividades na escola em benefício do aluno, comunidade escolar e do processo educacional;
Promover a educação, a formação sociocultural com a livre participação de todos;
Colaborar para o efetivo funcionamento da entidade;
h) Criar estratégias de participação e representação da Escola na Rede socioassistencial e de Promoção de Direitos.
Art. 4º. O Conselho Escolar da Escola ____________________ terá sede e foro na Rua ________________, nº _____, Bairro _______________, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º. O tempo de duração da entidade será indeterminado.
Capítulo II
DA ASSOCIAÇÃO – COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O CONSELHO ESCOLAR será constituído de 9 (nove) Conselheiros, sendo:
I - 1 (um) titular e 1 (um) membro suplente do segmento dos trabalhadores/as em educação docentes;
- 1 (um) titular e 1 (um) membro suplente do segmento dos trabalhadores/as em educação não docentes;
– 1 (um) titular e 1 (um) membro suplente do segmento dos pais/mães ou responsáveis legais pelos alunos/as;
IV –1 (um) titular e 1 (um) membro suplente do segmento dos alunos/as.
V- pelo/a Diretor/a da Escola – Conselheiro nato -
§ 1º. O/A Diretor/a da Escola tem assento nato no Conselho Escolar, sendo o representante da Secretaria de Educação do Município.
§ 2º. Nas escolas onde exista o grêmio estudantil o representante poderá ser o presidente de Grêmio e outro/s aluno/s ou indicados escolhidos em Assembleia do Grêmio, desde que sejam todos maiores ou emancipados.
§ 3º. Quando não houver estudante maior ou emancipado, as escolas deverão incluir 1 (um) estudante e 1 (um) suplente, menor de idade, indicado pelo Grêmio, ou pelo segmento dos alunos, como membro de participação efetiva em reuniões do CE, com direito à manifestação e registro em ata.
§ 4º. Caso não exista representantes do segmento de trabalhadores em educação não-docentes em número suficiente, o segmento será representado pelo segmento dos docentes com a escolha de representantes.
§ 5º. Caso não exista representantes do segmento alunos, em razão da menoridade, para ocupar cago efetivo no CE, o segmento dos alunos será representado por pais ou responsáveis por alunos, escolhidos pelo grêmio ou segmento de alunos, respeitado o previsto no § 3º supra.
§ 6º. A indicação e eleição dos representantes ocorrerá em Assembleia do segmento.
§ 7º. Os representantes eleitos serão denominados de Conselheiros
§ 8º. A definição de membros titulares e suplentes, obedecerá a ordem decrescente de votação, ou seja, do mais votado ao menos votado de seu segmento
§ 9º. A indicação dos Conselheiros ocorrerá por voto nominal e por segmento.
Capítulo III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 7º. As Assembleias Gerais são soberanas em suas resoluções, respeitadas as disposições da legislação vigente da Associação.
Art. 8º. As Assembleias Gerais são Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 9º. Realizar-se-á trimestralmente Assembleia Ordinária, convocada pelo Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por edital amplamente divulgado na escola:
para discussão e votação do relatório anual, administrativo e financeiro da diretoria;
apreciação das sugestões e metas a serem desenvolvidas no ano corrente.
Art. 10. Se o Presidente da entidade não convocar as Assembleias Gerais Ordinárias, esta deverá ser realizada por iniciativa de qualquer integrante da diretoria, conselho fiscal ou por solicitação de 1/5 dos associados.
Art. 11. As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer integrante da diretoria ou por solicitação 1/5 dos associados, com no mínimo 03 (três) dias úteis de antecedência, para:
I - Alterações de membros da Diretoria do Conselho Escolar;
II - Deliberação sobre regimento, estatuto, reformas e alterações quando necessárias;
III - Deliberação sobre a extinção da associação;
IV - Deliberação sobre casos omissos e não previstos neste estatuto.
Art. 12. As Assembleias serão presididas pelo Presidente da entidade, na sua ausência ou seu impedimento pelo suplente de seu segmento, ou Diretor, e na ausência de ambos, por um sócio escolhido pelos presentes.
Art. 13. As Assembleias serão realizadas em primeira chamada por metade mais um dos associados, e, em segunda chamada por qualquer número.
Capítulo IV
DA DIRETORIA DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 14. A Diretoria do Conselho Escolar é órgão executivo e coordenador da Associação e será constituída pelos Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes.
§ 1º. Somente os Conselheiros Titulares terão direito a voto, nas deliberações do Conselho Escolar.
§ 2º. Toda deliberação da Diretoria deverá ocorrer após por votação da maioria dos conselheiros.
§ 3º. A Diretoria do Conselho Escolar terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II -Tesoureiro;
III – Secretário
IV – Diretor da Escola;
V – Demais Conselheiros Titulares
VI – Demais Conselheiros Suplentes
§ 4º. Competirá ao Conselho Escolar em sua primeira reunião eleger o seu secretário, dentre os membros titulares.
§ 5º. O cargo de presidente é exclusivo de Conselheiros Titulares do segmento de pais e/ou responsável por alunos.
§ 6º. O cargo de tesoureiro é exclusivo de Conselheiros Titulares do segmento de docentes.
Art. 15. Compete à Diretoria do CONSELHO ESCOLAR:
Dirigir as atividades do CONSELHO ESCOLAR, gerindo seus interesses de acordo com o presente estatuto e deliberações do Conselho Escolar;
Cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas das reuniões do Conselho Escolar e Assembleias Gerais;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação de qualquer integrante da diretoria com a pauta estabelecida;
Organizar o calendário de atividades próprio da entidade, podendo ser flexível segundo os interesses e necessidades da escola;
Registrar em ata todas as reuniões realizadas;
Representar perante as autoridades os interesses da entidade;
Elaborar o Regimento interno da entidade, se assim quiser;
Apresentar obrigatoriamente o relatório financeiro mensal ao Conselho Fiscal.
Criar e extinguir as Comissões, tantas quantas se fizerem necessárias ao perfeito funcionamento da Associação.
participar da elaboração do calendário escolar e fiscalizar seu cumprimento, observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente;
participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar, incluindo nele as competências e funcionamento do Conselho Escolar e Grêmio Estudantil;
- convocar assembleias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe diretiva, ou de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto pertinente a sua competência;
avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;
- acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão, cancelamento, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando necessárias, ações pedagógicas e/ou outros encaminhamentos visando a melhoria da qualidade social da educação escolar;
- criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática das comunidades escolar e local na definição do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, sugerindo modificações sempre que necessário;
incentivar e possibilitar que as ações propostas pelo Grêmio Estudantil sejam efetivadas contribuindo para contemplar os objetivos dos estudantes em sua entidade
- elaborar o plano de formação continuada e permanente dos/as conselheiros/as escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
- participar de atividades de formação para os/as conselheiros/as escolares, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
- participar da elaboração e aprovar o plano de aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados pela escola, em consonância com a legislação vigente e o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;
- fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;
- analisar e aprovar a prestação de contas da aplicação financeira da escola.
- divulgar periodicamente, de acordo com a prestação de contas, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;
- promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;
- encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, junto com a equipe diretiva, proposição para ampliação e/ou reforma do prédio escolar, bem como recursos pedagógicos;
- mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação para a prevenção da violência física, psicológica e moral, entre outras;
- propor atividades culturais e/ou pedagógicas que favoreçam o enriquecimento curricular, o respeito ao saber do/a aluno/a e a valorização da cultura da comunidade local;
- propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo considerando os conceitos dos tempos e dos espaços pedagógicos na escola;
cc)- propor discussões junto aos segmentos sobre alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente.
dd)- aos segmentos trabalhadores/as em educação docentes e não docentes, integrantes do CE, cabe realizar, junto com a equipe diretiva, a avaliação para o desenvolvimento funcional dos seus pares, em conformidade com os critérios estabelecidos em norma específica.
§1º. O Conselho Escolar poderá criar subcomissões que tratem de temas, discussões, proposição e encaminhamentos específicos.
§ 2º. As decisões da Diretoria deverão ser tomadas com a presença de pelo menos 50% mais um dos membros titulares do Conselho Escolar
§ 3º. As reuniões do Conselho Escolar deverão ocorrer com a presença de todos seus membros titulares e suplentes, estes no caso de substituição, garantindo a representação dos segmentos. A decisão válida será a da maioria absoluta, devendo constar em ata específica.
§ 4º. Sempre que a pauta envolver temas específicos de alunos da escola, que sugerem o sigilo e preservação de aluno e sua família, o presidente do Conselho Escolar ou o diretor, julgando conveniente e oportuno, poderá solicitar que o segmento dos alunos seja representado pelo suplente do segmento dos pais, para o caso específico a ser tratado.
Art. 16. Ao Conselheiro Presidente compete:
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o regimento interno da entidade;
Representar ativa e passivamente, oficial, extraoficial e juridicamente a entidade;
Exercer todos os atos da administração geral;
Convocar e presidir as reuniões e assembleias da associação;
Abrir contas bancárias e movimentar fundos, assinando cheques e outros documentos juntamente com o Diretor da Escola
Assinar com o Secretário todas as atas de reuniões e assembleias;
Autorizar o pagamento das despesas mediante os respectivos comprovantes, oriundas do Conselho Escolar;
Apresentar o relatório de atividades no final do primeiro ano do mandato e ao encerramento da gestão;
Assinar com o Tesoureiro e diretor da escola os relatórios financeiros, relatórios anuais e a previsão orçamentária;
movimentar recursos financeiros por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores.
definir a pauta das reuniões e decidir sobre a possibilidade de voto de alunos ou por representação dos pais destes
Art. 17. Ao Conselheiro Tesoureiro compete:
Responsabilizar-se pelo controle do dinheiro e títulos de qualquer natureza pertencentes ao Conselho Escolar;
Apresentar mensalmente à diretoria o relatório de receitas e despesas;
Assinar recibos, escrituras, livro-caixa e relatórios;
Convocar Assembleias Gerais Extraordinárias quando solicitado formalmente, e quando o Presidente ou qualquer membro não o fizer;
Assinar com o presidente e Diretor da Escola os relatórios de movimentação financeira e a previsão orçamentária;
Preparar e elaborar os cheques a serem assinados pelo Presidente e Diretor.
Art. 18. Ao Diretor da Escola compete:
Participar das reuniões como membro nato do Conselho Escolar com direito a um voto;
Abrir contas bancárias e movimentar fundos, assinando cheques e outros documentos juntamente com o Presidente;
Convocar Assembleias Gerais Extraordinárias quando solicitado formalmente, e quando o Presidente ou qualquer membro não o fizer;
convocar reuniões, indicando a pauta.
Assinar com o presidente e tesoureiro da associação os relatórios de movimentação financeira e a previsão orçamentária;
movimentar recursos financeiros por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores.
sugerir tema a ser deliberado
Art. 19. Ao Secretário compete:
Atender ao expediente em geral, firmando a correspondência ordinária;
Dirigir a secretaria do CE;
Redigir e ler as atas das reuniões e assembleias gerais, assinando-as com o presidente;
Art. 20. Aos Demais Conselheiros titulares competem:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o regimento interno da entidade;
votar e deliberar em todos os atos do Conselho Escolar;
firmar as atas de deliberação.
Art. 21. Aos Demais Conselheiros suplentes:
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o regimento interno da entidade;
Substituir os titulares, nas ausências temporárias e/ou definitivas, na forma deste estatuto.
§ 1º. A substituição temporária, será registrada na reunião para a qual o titular, devidamente convocado não conseguir comparecer, podendo o suplente, neste caso, deliberar e votar.
§ 2º. A substituição temporária, também ocorrerá, quando o suplente do segmento de pais e responsáveis, for convocado para deliberar, no lugar do segmento dos alunos, na forma deste estatuto.
Capítulo V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 22. O Conselho Fiscal é constituído de três membros titulares e três membros suplentes, sendo dois pais de alunos ou responsáveis de alunos e um professor, eleitos em Assembleia Geral.
§ 1º. O Conselho Fiscal será composto pelos mais votados, que não alcançaram titularidade e suplência para a representação do Conselho Escolar.
§ 2º. Caso não se consiga compor, na sua totalidade, o Conselho Fiscal, da forma prevista no parágrafo supra, o presidente do Conselho Escolar convocará assembleia geral dos segmentos previsto neste artigo, visando a escolha dos representantes para preenchimentos dos cargos faltantes, no prazo máximo de 3 (três) dias.
Art. 23. Ao Conselho Fiscal Compete:
Examinar contas, livros, registros e documentos referentes ao exercício, emitindo parecer que será anexado ao relatório anual da diretoria;
Convocar o Presidente, Tesoureiro e Diretor da escola para esclarecimento sobre o movimento financeiro;
Reunir-se mensalmente para examinar o movimento financeiro;
Convocar Assembleia Geral Extraordinária quando o presidente não o fizer;
Reunir-se, até trinta dias após sua eleição para eleger o presidente e o secretário;
Registrar em livro próprio, todas as reuniões que realizar;
Reunir-se sempre com no mínimo a presença de três conselheiros;
Participar, se assim quiser, das reuniões da diretoria executiva, quando não for convocado;
Participar das reuniões da diretoria executiva, sempre que for convocado.
Art. 24. No caso de afastamento do Presidente e do Secretário do Conselho Fiscal, qualquer dos demais integrantes deve convocar reunião do Conselho Fiscal, no prazo de até 15 (quinze) dias, para que seja procedida a eleição de um novo Presidente e Secretário.
Capítulo VI
DOS ASSOCIADOS
Art. 25. Serão associados da entidade, pais de alunos ou responsáveis de alunos, trabalhadores em educação docentes e trabalhadores em educação não docentes e alunos matriculados e frequentes, sendo que estes poderão concorrer a cargos de Conselheiros na forma deste estatuto.
Art. 26. O afastamento do Conselheiro dar-se-á:
I - destituição pelo plenário por 2/3 (dois terços) do Conselho Escolar, mediante representação fundamentada do segmento que representa ou de qualquer outro conselheiro, assegurada ao integrante ampla defesa durante o processo de apuração dos fatos;
II - ausência injustificada a duas reuniões ordinárias, no prazo de doze (12) meses;
III - mais de três (3) ausências justificadas, em reuniões do CE, no prazo de doze meses;
IV - Por ato de membro da diretoria quando suas ações forem incompatíveis com os objetivos da entidade, após ter sido facultado amplo direito de defesa, no prazo de 30 dias, ao conselho fiscal e, se necessário, 15 dias para recurso, mediante aprovação em assembleia geral
Art. 27. São deveres dos associados:
Cumprir este estatuto e exigir seu cumprimento, bem como do regimento interno se este existir;
Comparecer às assembleias e reuniões em atendimento às convocações recebidas;
Colaborar com as iniciativas e promoções da escola e da entidade.
Art. 28. São prerrogativas dos associados:
Votar e ser votado atendendo as disposições deste estatuto;
Participar das atividades sociais, assistenciais, culturais e educacionais da escola e da entidade.
Capítulo VII
DAS ELEIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
Art. 29. Poderá concorrer aos Cargos de Conselheiro Escolar, pais e/ou mães e/ou representantes legais de alunos, tal como especificado no capítulo anterior, desde que preencha os seguintes requisitos:
I – Tenha seu(s) filho(s) ou tutelado(s) matriculado(s) e com frequência regular no estabelecimento de ensino;
I - Comprometa-se a participar dos encontros de formação do exercício da função;
III - Atenda as demais exigências previstas no Estatuto.
§ 1º. Poderá concorrer aos Cargos de Conselheiro Escolar os alunos matriculados e frequentes, trabalhadores docentes e trabalhadores não docentes na forma deste estatuto.
§ 2º. Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma unidade escolar e em mais de um segmento.
Art. 30. A estrutura, a Supervisão, Organização e Coordenação do pleito dar-se-á, de acordo com as competências a seguir especificadas, pelas seguintes comissões:
I - Comissão Eleitoral Municipal;
II - Comissão Eleitoral Escolar.
SEÇÃO I
DA COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL
Art. 31. O processo eleitoral iniciar-se-á com a escolha da Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 32. A Comissão Eleitoral Municipal será formada por:
I - 1(um) representante do segmento pais ou responsável pela matrícula do aluno na escola, escolhido em assembleia geral por região, conforme anexo.
- 1(um) membro, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
III – 1 (um)membro, indicado pelo Conselho Municipal de Educação.
IV – 1 (um) membro, indicado pelo CEPROL/Sindicato.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Eleitoral Municipal não poderão ser candidatos, nem poderão participar da campanha do processo de eleição e deverão entre si eleger o Presidente e o Secretário.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR
Art. 33. A Comissão Eleitoral Escolar é formada por 01 (um) trabalhador em educação docente ou (um) trabalhador em educação não docente,01 (um) pai ou mãe, ou responsável e 01 (um) representante dos estudantes do último ano, sendo que cada segmento escolherá seu representante em assembleia geral aberta.
Parágrafo único. A responsabilidade de toda a organização do processo eleitoral será dos membros da Comissão Eleitoral Escolar que não poderão ser candidatos, nem poderão participar da campanha do processo eleitoral.
Art. 34. Todos os trabalhos, de qualquer Comissão, serão registrados em ata.
Art. 35. Compete à Comissão Eleitoral Escolar a responsabilidade por toda a organização do processo eleitoral, cabendo-lhe ainda:
I - eleger seu presidente e secretário dentre os membros que a compõem;
- elaborar, publicar e divulgar o edital convocatório para o processo de eleição escolar, com o mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência;
- registrar em atas todos os trabalhos pertinentes ao processo eleitoral;
IV - divulgar a homologação dos candidatos inscritos;
V - estabelecer normas para realização de propaganda eleitoral com critérios compatíveis com a legislação eleitoral vigente, ficando desde já estabelecido, que a dos candidatos consistirá em sua participação nos debates públicos, bem como a divulgação de metas de seu plano de trabalho;
VI - Com os dados fornecidos pela secretaria da escola (relação dos membros do magistério, pais ou responsável pelos alunos) elaborar uma lista para identificação no momento da votação;
VII - credenciar até dois fiscais por segmento para acompanhar o processo de votação e escrutínio;
VIII - constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias com um presidente e um secretário, escolhidos entre os integrantes da Comunidade Escolar;
IX - providenciar todo o material necessário para a realização do pleito, orientando previamente os mesários;
X - divulgar, com antecedência, o horário de funcionamento das urnas, garantindo a participação de toda a Comunidade Escolar;
XI - organizar a apresentação em debate público para a comunidade escolar do plano de trabalho dos candidatos homologados.
Capítulo VIII
DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS
SEÇÃO I
DO EDITAL PARA A ABERTURA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
Art. 36. A abertura do processo eleitoral far-se-á por edital pela comissão eleitoral escolar, publicado na escola no mínimo 15 (quinze) dias antes da votação, devendo o aviso ser afixado em local visível no mural da Unidade Escolar e por escrito comunicado aos pais.
Art. 37. O Edital indicará:
I - Pré-requisitos, prazo de inscrição, homologação e divulgação dos nomes inscritos;
II - Dia, hora, local de votação;
III - Credenciamento de fiscais de votação e a apuração;
Capítulo IX
DOS CRITÉRIOS PARA CONCORRER AO PLEITO
Art. 38. Todo o processamento de escolha visando à eleição, há de realizar-se mediante inscrição dos candidatos por segmento.
Art. 39. O candidato/a inscrito poderá ser impugnado/a e perderá o direito de concorrer, caso o/a mesmo/a cometa a(s) seguinte(s) irregularidade(s):
I - Propaganda enganosa incompatível com o plano e metas de ação;
- Uso indevido do poder econômico e cometer abuso de poder de autoridade;
III - Desvio ou abuso do poder político;
IV - Causar prejuízo ao fiel desenvolvimento pedagógico e administrativo da unidade escolar.
Capítulo X
DA ELEIÇÃO
DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO
Art. 40. Poderão Votar;
I - Os pais (pai ou mãe) ou o responsável pelo aluno (de acordo com a ficha de matrícula) em seu segmento;
- Os trabalhadores em educação docentes, em seu segmento
III - Os trabalhadores em educação não docente lotados na escola, em seu segmento ou quando não existir, pelo segmento de docentes.
IV- Os alunos matriculados na escola em seu segmento ou por votação em assembleia do Grêmio Estudantil, se existir;
Parágrafo único. Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma unidade escolar
Art. 41. Recebidos e contados os votos, serão estes registrados em ata, assinada pelos integrantes da Mesa Eleitoral, Escrutinadores, Comissão Eleitoral da Escola e fiscais, e encaminhada ao cartório para registro.
Art. 42. A ata de votação será arquivada na Escola, juntamente com a documentação relativa ao processo de eleição.
Capítulo XI
DA IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO DE ELEIÇÃO E DO RECURSO
SEÇÃO I
DA IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 43. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação, deverá ser apresentada por escrito, no ato de sua ocorrência, junto à Comissão Eleitoral Escolar que deverá decidir no prazo de 02 dias e neste mesmo prazo comunicar à Comissão Eleitoral Municipal.
SEÇÃO II
DO RECURSO
Art. 44. O recurso, se houver, deve ser encaminhado, por escrito, à Comissão Eleitoral Municipal, no prazo de 02 dias a contar da divulgação do resultado da impugnação.
§ 1º. Qualquer um dos membros da Comissão Eleitoral Municipal, por ela está credenciado a receber, mediante protocolo os recursos apresentados e repassá-lo ao presidente para proceder a convocação dos membros da comissão.
§ 2º. A apresentação do recurso fora do prazo por qualquer um dos interessados, mesmo que com terceiros envolvidos, será considerada intempestiva, portanto, no mérito sequer conhecido.
Art. 45. Recebido o recurso, Comissão Eleitoral Municipal de imediato dará ciência à parte adversa, para que no prazo de 02(dois) dias úteis apresente contestação, se assim quiser.
Art. 46. Com ou sem contestação, decorrido o prazo que menciona o artigo precedente a Comissão Eleitoral Municipal decidirá o recurso em 02 (dois) dias úteis, ato contínuo realizando as comunicações ao(s) recorrente(s), ao(s) recorrido(s) e aos membros da Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 47. A Comissão Eleitoral Municipal é soberana em suas decisões.
Capítulo XII
DA DATA DA POSSE
Art. 48. Estipula-se como data da posse, a penúltima semana do mês seguinte em que ocorreu a eleição.
Parágrafo único. O mandato anterior só encerra com a posse dos novos eleitos. Enquanto não ocorrer a posse tratada no caput, os mandatos anteriores permanecem vigentes, a fim de evitar prejuízo aos CONSELHOS ESCOLARES e às escolas.
Capítulo XIII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 49. Poderá a diretoria do Conselho Escolar elaborar seu Regimento Interno.
Art. 50. O Regimento Interno regulamentará os dispositivos deste Estatuto.
Art. 51. A aprovação bem como qualquer alteração a ser feita no Regimento Interno será decidido em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim com 15 (quinze) dias de antecedência, necessitando de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
Capítulo XIV
DO PATRIMÔNIO
Art. 52. O patrimônio da Associação será constituído de:
Doações;
Contribuições espontâneas;
Subvenções e auxílios;
Rendas eventuais;
Capítulo XV
DA DISSOLUÇÃO
Art. 53. Extingue-se a Associação, automaticamente, quando a escola que lhe deu origem for extinta.
Art. 54. No caso de dissolução, o patrimônio da Associação deve reverter à mantenedora.
Capítulo XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55. Enquanto não ocorrer a eleição, posse dos novos dirigentes e o registro da nova composição de representantes do Conselho Escolar, serão válidas e aplicáveis as normas estatutárias anteriores à Lei Municipal n° ________________.
§ 1º. Os novos cargos criados, por este Estatuto, instituído pela Lei Municipal nº _____________, permanecerão vacantes até eleição e posse de seus representantes.
§ 2º. Enquanto não ocorrer a posse dos membros da nova diretoria, caberá à Diretoria do Círculo de Pais e Mestres – CPM, existente na data de publicação da Lei Municipal nº __________________ exercer as funções e atribuições do Conselho Escolar.
Art. 56 .O período de administração da diretoria eleita será de 2 (dois) anos, permitindo somente uma recondução, ou seja, de exercer dois mandatos consecutivos.
Parágrafo único. O Presidente deverá cumprir as funções inerentes ao cargo durante todo o seu período de gestão.
Art. 57. Ocorrerá vacância por:
I - renúncia;
- saída/transferência do filho (a) e/ou do professor (a) da escola ou quando houver perda do vínculo natural com a escola;
III – afastamento permanente
IV - exoneração do professor (a);
V - falecimento.
VI- Transferência, aposentadoria ou demissão, se professor;
Art. 58. No caso de vacâncias ou afastamentos permanentes dos conselheiros titulares, os suplentes tomarão posse nos respectivos cargos.
§ 1º. Caso não existam suplentes, as vacâncias poderão ser sanadas em Assembleia Geral, podendo aplicar-se o efeito cascata, ou ainda mediante eleição de novo conselheiro em seu respectivo segmento, na forma deste estatuto. A eleição, neste caso, poderá ser por aclamação.
§ 2º. O afastamento de qualquer membro do Conselho Escolar, por período superior a 3 (três) meses implicará em vacância do cargo, excetuando os casos de licenças Saúde, Gestante e/ou para acompanhamento de pessoa doente na família, casos em que os suplentes suprirão a ausências temporárias para deliberação.
Art. 59. A destituição de qualquer um dos membros do Conselho Escolar será após a averiguação da(s) apresentada(s) a(s) denúncia(s) por escrito.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Fiscal nomear uma comissão para averiguação das denúncias.
Art. 60. A destituição ou exclusão de qualquer um dos membros do Conselho Escolar somente ocorrerá:
I - Após a averiguação da(s) apresentada(s) a(s) denúncia(s) por escrito.
- Quando da ocorrência de falta grave, estabelecida pela assembleia geral, devidamente comprovada.
Parágrafo único. Os casos omissos serão apurados e analisados pelo Conselho Fiscal.
Art. 61. Na criação de Escolas novas, o Presidente, será escolhido em assembleia geral convocada pelo diretor da escola e com a participação da comunidade escolar.
Parágrafo único. O presidente escolhido exercerá seu mandato por período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual período, sendo que ao término deste será convocada eleição nos termos deste Estatuto, com mandato até a próxima eleição, ou antes deste prazo, caso as eleições padronizadas do Conselho Escolar ocorram em um prazo inferior aos 6 meses.
Art. 62. Todos os cargos criados por este estatuto serão exercidos gratuitamente.
Art. 63. Este estatuto regulamenta, disciplina e sistematiza os Conselhos Escolares de São Leopoldo, entrando em vigor na data de sua publicação.
Art. 64. Os associados não respondem solidaria e subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.
Art. 65. Caso a Assembleia convocada para a composição da Comissão Eleitoral Municipal não alcance o quórum de 1 (um) representantes por região, no seguimento de pais ou responsável, conforme dispõe o inciso I do art. 32, a ata deve registrar o ocorrido, devendo existir nova e ampla divulgação da convocação subsequente, para uma nova tentativa. Caso persista a falta de representantes, a composição da Comissão poderá ser realizada somente com os representantes, eventualmente, já escolhidos na assembleia anterior e/ou com os presentes da nova reunião ou, ainda, completados por indicação da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO I
Norte 1
E.M.E.F JOSÉ GRIMBERG
E.M.E.F JOÃO CARLOS HOHENDORFF
E.M.E.F CLODOMIR VIANNA MOOG
E.M.E.F OTÍLIA CARVALHO RIETH
E.M.E.I. JARDIM VERDE
Norte 2
E.M.E.F MARIA EMILIA DE PAULA
E.M.E.F PAULO DA SILVA COUTO
E.M.E.F MÁRIO FONSECA
E.M.E.F SENADOR ALBERTO PASQUALINI
E.M.E.F ALVARO LUIS NUNES
E.M.E.F SANTA MARTA
E.M.E.F TANCREDO NEVES
E.M.E.I. ANTONIO LEITE
Nordeste
E.M.E.F JOÃO GOULART
E.M.E.F EDGARD COELHO
E.M.E.F MARIA EDILA SCHMIDT
E.M.E.F. PE. ORESTES
E.M.E.I. GIRASSOL
E.M.E.I. VITÓRIA RÉGIA
E.M.E.F. CHICO XAVIER
Leste
E.M.E.F EMÍLIO MEYER
E.M.E.F OSVALDO ARANHA
E.M.E.F OLIMPIO VIANNA ALBRECHT
E.M.E.F ARTHUR OSTERMANN
E.M.E.F DILZA FLORES ALBRECHT
E.M.E.I. CARLOS DE MORAES
E.M.E.I. WALDIR SCHIMDT
Centro
E.M.E.F IRMÃO WEIBERT
E.M.E.F MARIA GUSMÃO BRITTO
E.M.E.I. JESUS MENINO
E.M.A. PEQUENO PRÍNCIPE
E.M.E.I. BEM-ME-QUER
Oeste
E.M.E.F CASTRO ALVES
E.M.E.F RUI BARBOSA
E.M.E.F COELHO NETO
E.M.E.F SÃO JOÃO BATISTA
E.M.E.F PAULO BECK
E.M.E.I. ACÁCIA MIMOSA
E.M.E.I. BRINCO DE PRINCESA
Sudeste
E.M.E.F BARÃO DO RIO BRANCO
E.M.E.F SENADOR SALGADO FILHO
E.M.E.F JORGE GERMANO SPERB
E.M.E.I. AMOR PERFEITO
Sul
E.M.E.F BENTO GONÇALVES
E.M.E.F BORGES DE MEDEIROS
E.M.E.F FRANZ LOUISE WEINMANN
E.M.E.F PAUL HARRIS
E.M.E.F ZAIRA HAUSCHILD
E.M.E.I. IPÊ AMARELO
E.M.E.I. SONHO NOSSO
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E6E2B151