ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.518, DE 12 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.518, DE 12 DE MAIO DE 2020.

 

AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Município de Veranópolis autorizado a receber em doação de: IMOBILIÁRIA FAVERO LTDA., pessoa jurídica brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 87.626.149/0001-69, com sede e domicílio na Av. Dr. José Montaury, nº 595, nesta cidade, representada neste ato pelo sócio CLOVIS ANTONIO FAVERO, inscrito no CPF/MF sob nº 098.098.560-91, portador da carteira de identidade no 1016626771, expedida pela SSP/RS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Rua 24 de Maio, nº 670, apto. 702, bairro Centro, nesta cidade; de LONGEVIDADE CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.749.856/0001-90, com sede e domicílio na Rua Mal. Deodoro da Fonseca, nº 197, bairro Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo sócio JOÃO COMIOTTO NETO, inscrito no CPF/MF sob número 505.818.990-91, portador da carteira de identidade nº 9042474131, expedida pela SSP/RS, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua 24 de Maio, no 670, apto. 801, bairro Centro, nesta cidade; e LUIS CARLOS COMIOTTO, inscrito no CPF/MF sob nº 541.541.890-34, portador da carteira de identidade nº 5046694674, expedida pela SSP/RS, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Astério de Mello, nº 1.503, bairro Femacã, nesta cidade, sendo que neste ato João Comiotto Neto, está representado por seu procurador Luis Carlos Comiotto, nos termos da procuração no 16.762, lavrada neste Tabelionato, no Livro de Procurações nº 136, as fis. 170v., e de NATALINO JUCIMAR BURATO, inscrito no CPF/MF sob nº 569.703.070-34, portador da carteira de identidade nº 1046697726, expedida pela SSP-PC/RS, brasileiro, casado, com Sirlei Lacerda Burato, pelo regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei no 6.515/77, 10/07/1998, jardineiro, residente e domiciliado na Rua Cap. Pelegrino Guzzo, nº 173, bairro Santo Antonio, nesta cidade, as seguintes áreas de terras:

1 de IMOBILIÁRIA FAVERO LTDA., parte ideal correspondente a 1.574,56 m² do lote urbano no 0167 da quadra 024, zona 06, distrito 01, sem benfeitorias, cujo valor atribuído é de R$ 15.745,60, Matrícula nº 6.300, do Registro de Imóveis de Veranópolis.

2 de NATALINO JUCIMAR BURATO, parte ideal correspondente a 1.597,28 m² da parte do lote rural no 01, da Linha Júlio de Castilhos, cujo valor atribuído é de R$ 15.972,80, Matrícula 4.791, do Registro de Imóveis de Veranópolis.

3 de LONGEVIDADE CONSTRUÇÕES LTDA., parte ideal correspondente a 392,00 m² da parte do lote rural no 01, da Linha Júlio de Castilhos, cujo valor atribuído é de R$ 3.920,00, Matrícula 4.791, do Registro de Imóveis de Veranópolis.

Art. 2º As áreas recebidas em doação de que trata o Art. 1º destinam-se a abertura do prolongamento da Rua Hermes da Fonseca, a partir do Bairro Santa Lúcia, até encontrar o loteamento Pôr-do- Sol.

Art. 3º Fica definido entre os doadores e o Município de Veranópolis, que os encargos para abertura da via e instalação da infraestrutura terá as seguintes responsabilidades:

I - Do Município: Realizar os serviços de máquinas para a abertura da referida via pública, material e mão de obra para colocação do meio fio, fornecimento do material para calçamento, bem como abertura de valas para rede de água, abertura de valas e fornecimento de material para a rede de esgoto.

II - Dos doadores: Realizar e implantar a rede elétrica e iluminação pública, de acordo com as normas e projetos aprovados pela RGE, mão de obra para pavimentação e para colocação da rede de esgoto,

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 12 de maio de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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