ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.923/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito por superávit no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 103.337,52 (Cento e três mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 07.01.12.361.1013.1.131.4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 2706/2243

Valor a suplementar: R$ 103.337,52

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,

Em 05 de Maio de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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