ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.824, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

CRIA O CARGO DE GERENTE DE SERVIÇOS JURÍDICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.383, DE 22 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica extinto o cargo de Gerente de Planejamento Estratégico previsto na Lei Municipal nº 3.383, de 22 de abril de 2009.

 

Art. 2º. Fica criado o cargo de Gerente de Serviços Jurídicos, cuja às atribuições e os requisitos mínimos passam a integrar o Anexo I, deste diploma.

 

Parágrafo único. O cargo criado possui 01 vaga.

 

VIII – CARGOS EM COMISSÃO E DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

CARGOS

VENCIMENTO

BÁSICO

MENSAL (R$)

NÍVEL DE ESCOLARI-DADE

NÚMERO DE CARGOS

GERENTE DE

SERVIÇOS JURÍDICOS

R$ 4.993,71

Superior Completo

01

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do IPASEM/CB.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a contar de 24 de setembro de 2018, ficando revogada a Lei Municipal nº 3.383, de 22 de abril de 2009.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de setembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração,

Substituta.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E6F2AAED