ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.824, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
CRIA O CARGO DE GERENTE DE SERVIÇOS JURÍDICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.383, DE 22 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Gerente de Planejamento Estratégico previsto na Lei Municipal nº 3.383, de 22 de abril de 2009.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Gerente de Serviços Jurídicos, cuja às atribuições e os requisitos mínimos passam a integrar o Anexo I, deste diploma.
Parágrafo único. O cargo criado possui 01 vaga.
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VIII – CARGOS EM COMISSÃO E DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO |
CARGOS |
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$) |
NÍVEL DE ESCOLARI-DADE |
NÚMERO DE CARGOS |
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GERENTE DE SERVIÇOS JURÍDICOS |
R$ 4.993,71 |
Superior Completo |
01 |
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do IPASEM/CB.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a contar de 24 de setembro de 2018, ficando revogada a Lei Municipal nº 3.383, de 22 de abril de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de setembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração,
Substituta.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E6F2AAED