ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2076/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e POR REDUÇÃO e CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 31.712,53 (Trinta e um Mil, setecentos e doze Reais e cinquenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso: 1236 - Apoio Financeiro Portaria 1324/2018
Conta: 2335
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO.........................................................R$ - 24.000,00
Conta: 2336
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................................................R$ - 7.712,53
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Assistência Social – Bloco da Atenção Social Básica - Apoio Financeiro Portaria 1324/2018, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1236 |
Apoio Financeiro Portaria 1324/2018 |
R$-31.712,53 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-31.712,53 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 115.922,00 (Cento e quinze Mil, novecentos e vinte e dois Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.052 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE
Recurso: 4292 AQUISIÇÃO AMBULANCIAS, CARROS
Conta: 2018
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................R$ - 105.522,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Classif: 07.01.10.302.0023.2.146- COFINANCIAMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA USO DOMICILIAR
Fonte: 4050 – FARMÁCIA BÁSICA
Conta: 638
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA...................................................R$ - 10.400,00
Ar- 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS – Aquisição de Veículo – Consulta Popular 2017/2018 e Farmácia Básica para Aquisição e Dispensação de fraldas, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4292 |
AQUISIÇÃO AMBULANCIAS, CARROS |
R$-105.522,00 |
|
2 |
4050 |
FARMÁCIA BÁSICA |
R$-10.400,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-115.922,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ - 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 23.695.0018.2.117 - Manutenção das A Atividades de Promoção ao Turismo
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 2342
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ - 2.500,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 23.695.0018.2.117 - Manutenção das A Atividades de Promoção ao Turismo
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 885
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........................................................R$ - 2.500,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ - 12.000,00 (Doze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.138 – DESPESA COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO CRAS
Recurso: 1128 – FNAS – PBF - PAIF
ContA: 782
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...........................................................R$ - 12.000,00
Art. 8º- Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440028.2.160000 Manutenção do PAIF
Recurso: 1128 - PAIF
Conta: 794
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA..................................R$ - 10.700,00
Conta: 796
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........................................................R$ - 1.300,00
Art. 9º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 10 dias do mês de Julho de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:E6F526B2