ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2076/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e POR REDUÇÃO e CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR por REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 31.712,53 (Trinta e um Mil, setecentos e doze Reais e cinquenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS

Recurso: 1236 - Apoio Financeiro Portaria 1324/2018

Conta: 2335

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO.........................................................R$ - 24.000,00

Conta: 2336

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................................................R$ - 7.712,53

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Assistência Social – Bloco da Atenção Social Básica - Apoio Financeiro Portaria 1324/2018, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1236

Apoio Financeiro Portaria 1324/2018

R$-31.712,53

TOTAL DOS RECURSOS

R$-31.712,53

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 115.922,00 (Cento e quinze Mil, novecentos e vinte e dois Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.1.052 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE

Recurso: 4292 AQUISIÇÃO AMBULANCIAS, CARROS

Conta: 2018

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................R$ - 105.522,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Classif: 07.01.10.302.0023.2.146- COFINANCIAMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA USO DOMICILIAR

Fonte: 4050 – FARMÁCIA BÁSICA

Conta: 638

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA...................................................R$ - 10.400,00

Ar- 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS – Aquisição de Veículo – Consulta Popular 2017/2018 e Farmácia Básica para Aquisição e Dispensação de fraldas, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4292

AQUISIÇÃO AMBULANCIAS, CARROS

R$-105.522,00

2

4050

FARMÁCIA BÁSICA

R$-10.400,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-115.922,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ - 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 23.695.0018.2.117 - Manutenção das A Atividades de Promoção ao Turismo

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 2342

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ - 2.500,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 23.695.0018.2.117 - Manutenção das A Atividades de Promoção ao Turismo

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 885

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........................................................R$ - 2.500,00

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ - 12.000,00 (Doze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.138 – DESPESA COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO CRAS

Recurso: 1128 – FNAS – PBF - PAIF

ContA: 782

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...........................................................R$ - 12.000,00

Art. 8º- Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.160000 Manutenção do PAIF

Recurso: 1128 - PAIF

Conta: 794

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA..................................R$ - 10.700,00

Conta: 796

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........................................................R$ - 1.300,00

Art. 9º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 10 dias do mês de Julho de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
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