ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2397/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, Autorizado pelo Art. 3º da Lei Municipal Nº2396/2022, de 18 de Fevereiro de 2022 e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 3º da Lei Municipal Nº2396/2022, de 18 de Fevereiro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito Suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, na seguinte classificação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃÃO DE VIAS URBANAS
Recurso: PAVIMENTA RS
Cód. da despesa: 1707
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 850.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 03 – DEPSRTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 27.812.0410.1.019 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS
Recurso: RECUPERAÇÃO ESPAÇOS ESP. - QUADRA LINHA PFEIFER
Conta: 1708
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo Anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Convênios com o Estado do RS através do Programa de Melhoria da Infraestrutura urbana – PAVIMENTA RS, assim como o programa de Recuperação de Espaços esportivos, a ser verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1268 |
PAVIMENTA RS |
R$ 850.000,00 |
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2 |
1269 |
RECUPERAÇÃO ESPAÇOS ESP. - QUADRA LINHA PFEIFER |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 1.150.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de fevereiro de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E6F59A79