ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2397/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, Autorizado pelo Art. 3º da Lei Municipal Nº2396/2022, de 18 de Fevereiro de 2022 e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 3º da Lei Municipal Nº2396/2022, de 18 de Fevereiro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto crédito Suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, na seguinte classificação:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃÃO DE VIAS URBANAS

Recurso: PAVIMENTA RS

Cód. da despesa: 1707

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 850.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 03 – DEPSRTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.1.019 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS

Recurso: RECUPERAÇÃO ESPAÇOS ESP. - QUADRA LINHA PFEIFER

Conta: 1708

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 300.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo Anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Convênios com o Estado do RS através do Programa de Melhoria da Infraestrutura urbana – PAVIMENTA RS, assim como o programa de Recuperação de Espaços esportivos, a ser verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1268

PAVIMENTA RS

R$ 850.000,00

2

1269

RECUPERAÇÃO ESPAÇOS ESP. - QUADRA LINHA PFEIFER

R$ 300.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 1.150.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de fevereiro de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E6F59A79