ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.153, DE 27 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 3.153, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.0333.0044 – 2,168 - Programa RS Qualificação

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 48.333,33

Recurso: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.666,67

Recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional, no valor de R$ 48.333,33 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

 

Art. 3º Servirão de recursos para cobertura do saldo restante do crédito de que trata o artigo 1º, ou seja, o valor de R$ 9.666,67 (nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2025, de acordo com o art. 43 da Lei N.° 4.320/1964.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE MAIO DE 2025.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

MARCOS FACCHINETTO

Sec. de Administração 

 


Publicado por:
Gabriela Trindade
Código Identificador:E6FA7080