ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 203/2026
PORTARIA Nº 203/2026, 28 DE ABRIL DE 2026
Determina a abertura de Processo Administrativo Especial
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 4855, de 14 de dezembro de 2022 – que Regula o Processo Administrativo Especial no âmbito da administração pública municipal de Coronel Bicaco-RS.
CONSIDERANDO os Ofícios nº 09/2026, de 16 de janeiro de 2026, e 11/2026, de 19 de fevereiro de 2026, ambos de origem do representante legal da Empresa RECICLE – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 08.582.276/0001-37, Senhor Claudio da Silva, pelos quais requer ressarcimento de despesas por “supostos” danos causados na caixa de carga recipiente do veículo da empresa, quando do carregamento de entulhos no município de Coronel Bicaco-RS, objeto do Contrato Administrativo nº 01/2026, dispensa de licitação nº 01/2026.
Resolve:
Art. 1° - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL a fim de apurar, dentre outros aspectos que considerar pertinentes:
a) As circunstâncias em que ocorreram os danos;
b) A existência de excesso de carga ou descumprimento de orientações técnicas;
c) A conduta dos servidores municipais durante a execução do serviço;
d) A adequação do equipamento utilizado;
e) Eventual responsabilidade da contratada ou de terceiros;
f) Eventual determinação sobre ressarcimento, somente se apurada a responsabilidade.
Parágrafo único – Os Ofícios nº 09/2026, de 16 de janeiro de 2026, e 11/2026, de 19 de fevereiro de 2026, o Despacho do Prefeito, o Parecer Técnico Jurídico, composto de 12 (doze) páginas, farão parte integrante da presente Portaria.
Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam nomeados os servidores: Mateus Ricardo Webler, matrícula 3122; Leomar Birkan da Silva - matrícula 56; e Volnei Castanha - matrícula 588, para sob a presidência do primeiro cumprir a determinação do artigo primeiro.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4° - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30(trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final e entrega ao Prefeito.
Parágrafo único – A comissão deverá obrigatoriamente seguir a determinação constante na Ordem de Serviço 001/2025.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
EDI WEBER DO AMARAL
Secretária da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:E6FC0C5C